O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um órgão de controle e acompanhamento criado pela Lei Municipal Nº 6.772, de 29 de novembro de 2007 e reformulado pela Lei Municipal Nº 6.823, de 14 de abril de 2008. Tem como objetivos principais: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; dentre outros.
A lei federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020 regulamentou o Novo Fundeb e a Lei Nº 8.612 de 31 de março de 2021 reformulou o CACS. São doze conselheiros titulares e doze suplentes
Presidência
Presidente: Rudimar Reali
Vice-Presidente: Alvoni Adão Prux dos Passos
Representantes
- 2 do poder executivo sendo 1 da Secretaria de Educação
- 1 representante dos professores da educação básica pública
- 1 representante dos diretores das escolas básicas públicas
- 1 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais
- 2 representantes dos pais de alunos da educação básica pública
- 2 representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicados por entidade de estudantes secundaristas.
- 1 representante do Conselho Municipal de Educação
- 1 representante do Conselho Tutelar
- 2 representantes de organizações da sociedade civil (atualmente uma vaga ocupada)
Legislação
Contato
Casa da Cidadania
R. Visconde de Pelotas, 449 – Centro, Caxias do Sul – RS, CEP 95020-180
Fone: 3215.4240 (Casa da Cidadania)