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Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um órgão de controle e acompanhamento criado a Lei 8.612, de 31 de março de 2021, que reformula o CACS-FUNDEB e revoga a Lei 6.772. e reformulado pela Lei Municipal Nº 6.823, de 14 de abril de 2008. Tem como objetivos principais: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; dentre outros.

A lei federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020 regulamentou o Novo Fundeb e a Lei Nº 8.612 de 31 de março de 2021 reformulou o CACS. São doze conselheiros titulares e doze suplentes

Presidência

  • Presidente: Cristiane Beltrame Padilha
  • Vice-Presidente: Clarice de Freitas

Representantes

  • 2 do poder executivo sendo 1 da Secretaria de Educação
  • 1 representante dos professores da educação básica pública
  • 1 representante dos diretores das escolas básicas públicas
  • 1 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais
  • 2 representantes dos pais de alunos da educação básica pública
  • 2 representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicados por entidade de estudantes secundaristas.
  • 1 representante do Conselho Municipal de Educação
  • 1 representante do Conselho Tutelar
  • 2 representantes de organizações da sociedade civil (atualmente uma vaga ocupada)

Legislação

Lei 8.612 de 31.03.2021 Reformula CACS FUNDEB
Publicado dia 28/09/2022 às 10:29

Ata, Termos de Posse e Decretos de Nomeação

Ata Posse Eleição CACS-Fundeb Caxias do Sul
Publicado dia 30/01/2023 às 09:46
Termo de Posse Presidente Cristiane Beltrame Padilha
Publicado dia 30/01/2023 às 09:46
Termo de Posse Vice-Presidente Clarice De Freitas
Publicado dia 30/01/2023 às 09:46
Termo de Posse Conselheiro Mauricio Da Silva Abel
Publicado dia 30/01/2023 às 09:46
Termo de Posse Conselheira Rosane Biurrun M. Curto
Publicado dia 30/01/2023 às 09:46
Termo de Posse Conselheira Bruna Bento Drawanz
Publicado dia 30/01/2023 às 09:46
Termo de Posse Conselheira Gilda Eluiza De Ross
Publicado dia 30/01/2023 às 09:46
DECRETO 22340_01.01.2023 _Nomeação CACSFundeb
Publicado dia 30/01/2023 às 11:40
Decreto 22.386.2023_11.01.2023_Corrige nomes conselheiros
Publicado dia 30/01/2023 às 11:40
decreto 22401.25.01.2023 Revoga dispositivo
Publicado dia 30/01/2023 às 11:40

Contato

Casa da Cidadania
R. Visconde de Pelotas, 449 – Centro, Caxias do Sul – RS, CEP 95020-180
Fone: 3215.4240 (Casa da Cidadania)