O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um órgão de controle e acompanhamento criado pela Lei Municipal Nº 6.772, de 29 de novembro de 2007 e reformulado pela Lei Municipal Nº 6.823, de 14 de abril de 2008. Tem como objetivos principais: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; dentre outros.
É composto por onze membros titulares e respectivos suplentes de diversas entidades municipais.
Presidência
Presidente: Rudimar Reali
Vice-Presidente: Alvoni Adão Prux dos Passos
Representantes das entidades governamentais
Poder Executivo
- Secretaria Municipal da Educação
Representantes das entidades não governamentais
- Diretores das Escolas Básicas Públicas
- Professores da Educação Básica Pública
- Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
- Pais de Alunos da Educação Básica Pública
- Estudantes da Educação Básica Pública
- Estudantes da Educação Básica Pública Indicados pela Entidade de Estudantes Secundaristas
- Conselho Tutelar
- Conselho Municipal de Educação
Legislação
Contato
Casa da Cidadania
R. Visconde de Pelotas, 449 – Centro, Caxias do Sul – RS, CEP 95020-180
Fone: 3215.4240 (Casa da Cidadania)