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Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um órgão de controle e acompanhamento criado pela Lei Municipal Nº 6.772, de 29 de novembro de 2007 e reformulado pela Lei Municipal Nº 6.823, de 14 de abril de 2008. Tem como objetivos principais: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; dentre outros.

É composto por onze membros titulares e respectivos suplentes de diversas entidades municipais.


Presidente

Presidente: Rudimar Reali
Vice-Presidente: Alvoni Adão Prux dos Passos


Representantes das entidades governamentais

Poder Executivo

  • Secretaria Municipal da Educação

Representantes das entidades não governamentais

  • Diretores das Escolas Básicas Públicas
  • Professores da Educação Básica Pública
  • Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
  • Pais de Alunos da Educação Básica Pública
  • Estudantes da Educação Básica Pública
  • Estudantes da Educação Básica Pública Indicados pela Entidade de Estudantes Secundaristas
  • Conselho Tutelar
  • Conselho Municipal de Educação

Legislação

Lei Ordinária nº 6.772
Publicado dia 29/11/2007 às 08:00

Contato

Casa da Cidadania
R. Visconde de Pelotas, 449 – Centro, Caxias do Sul – RS, CEP 95020-180
Fone: 3215.4240 (Casa da Cidadania)