O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à municipalização e à operacionalização da merenda escolar a todos os alunos da Rede Pública de Educação Básica do Município. Vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito e controlado pela Secretaria Municipal da Educação, foi criado em 1º de setembro de 2000 pela Lei Municipal Nº 5.501 e reformulado pela Lei Municipal Nº 7.195, de 22 de outubro de 2010. Tem por objetivo principal acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos princípios estabelecidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
É composto por sete membros titulares e respectivos suplentes: um representante indicado pelo Poder Executivo; dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação; dois representantes de pais de alunos e dois representantes indicados por entidades civis organizadas.
Presidência
Presidente: Gilmar Ferreira Santos
Representantes das entidades
- Poder Executivo
- Docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação
- Pais de alunos
- Entidades civis organizadas (UAB)
Legislação
Contato
Casa da Cidadania
R. Visconde de Pelotas, 449 – Centro, Caxias do Sul – RS, CEP 95020-180
Fone: 3215.4240 / 3215.4320 / 3221.0873
E-mail: cae@caxias.rs.gov.br