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Conselho de Alimentação Escolar

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo nas questões relativas à municipalização e à operacionalização da merenda escolar a todos os alunos da Rede Pública de Educação Básica do Município. Vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito e controlado pela Secretaria Municipal da Educação, foi criado em 1º de setembro de 2000 pela Lei Municipal Nº 5.501 e reformulado pela Lei Municipal Nº 7.195, de 22 de outubro de 2010. Tem por objetivo principal acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos princípios estabelecidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

É composto por sete membros titulares e respectivos suplentes: um representante indicado pelo Poder Executivo; dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação; dois representantes de pais de alunos e dois representantes indicados por entidades civis organizadas.


Presidente

Presidente: Maria Neli de Oliveira Ferranti


Representantes das entidades

  • Poder Executivo
  • Docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação
  • Pais de alunos
  • Entidades civis organizadas (UAB)

Legislação

Lei Ordinária nº 5.501
Publicado dia 01/09/2000 às 08:00
Lei Ordinária nº 7.195
Publicado dia 22/10/2010 às 08:00

Contato

Casa da Cidadania
R. Visconde de Pelotas, 449 – Centro, Caxias do Sul – RS, CEP 95020-180
Fone: 3215.4240 / 3215.4320 / 3221.0873
E-mail: cae@caxias.rs.gov.br