O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos (CMDDH) é um órgão diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal com a finalidade de promover e defender os direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas e reparadoras desses direitos. Foi criado pela Lei Municipal Nº 5.715, de 02 de outubro de 2001 e reformulado pela Lei Municipal Nº 8.118 de 22 de agosto de 2016. Tem como objetivos principais: propor diretrizes para a formulação e aprovar a Política Municipal de Direitos Humanos; propor medidas necessárias à prevenção e à reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos previstos; fiscalizar a execução da Política Municipal de Direitos Humanos, podendo sugerir e recomendar diretrizes para sua efetivação; receber e encaminhar às autoridades competentes petições, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município; requerer às autoridades a instauração de sindicâncias ou processos administrativos para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos; dentre outros.
É composto por quarenta e nove membros titulares e suplentes de diversas entidades municipais.
Presidência
- Presidente: Cleonice Araújo
- Vice: Tamyris Padilha
Representantes das entidades governamentais
- Fundação de Assistência Social (FAS)
- Procuradoria Geral da Prefeitura de Caxias do Sul (PGM)
- Secretaria Municipal de Habitação (SMH)
- Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
- Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social (SMSPPS)
- Secretaria Municipal de Educação (SMED)
- Secretaria Municipal da Cultura (SMC)
- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL)
- Secretaria Municipal de Turismo (SEMTUR)
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego (SDETE)
- Ministério do Trabalho e Emprego
- Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE)
- Polícia Militar
- Polícia Civil
- Polícia Federal
Representantes das entidades não governamentais
- Ordem do Advogados do Brasil - Subseção de Caxias do Sul (OAB-RS)
- Universidade de Caxias do Sul (UCS)
- Segmento de Organizações representativas de idosos
- Segmento de Organizações representativas das mulheres
- Segmento de Organizações representativas das Pessoas com Deficiência
- Segmento dos LGBTs
- Segmento de Organizações da Comunidade Negra
- Centro de Atendimento ao Migrante
- Segmento da Juventude
Contato
Casa da Cidadania
R. Visconde de Pelotas, 449 – Centro, Caxias do Sul – RS, CEP 95020-180
Fone: 3215.4240 (Casa da Cidadania)