O Conselho Municipal de Educação (CME) foi criado pela Lei Municipal nº 3.930, de 11 de dezembro de 1992, tendo sido alterado o Art.3º pela Lei nº 4.466, de 16 de maio de 1996, tendo esta sido modificada pela Lei Municipal nº 6.060, de 15 de agosto de 2003, a qual foi novamente reformulada pela Lei vigente nº 6.403, de 15 de agosto de 2005. Em 22 de novembro de 2001, por meio da Lei Municipal nº 5.747, foi criado o Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul, no qual o CME é o órgão normativo do sistema.

O sistema é formado por: Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Educação, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Escolas de Educação Infantil mantidas pela iniciativa privada e as mantidas pelo poder público municipal.

O CME tem como principais objetivos: promover o estudo da comunidade com vistas ao levantamento e encaminhamento de soluções dos problemas educacionais; acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para o seu atendimento; estudar e sugerir medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do ensino no Município; dentre outros.

É composto por 18 membros e respectivos suplentes, sendo: doze representantes da sociedade civil e seis representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos cinco professores.


Presidente

Glaucia Helena Gomes


Vice-presidente

Lucas Caregnato


Representantes

  • Associação de Moradores de Bairros – AMOBS
  • Estudante indicado pela – UCES
  • CICPMs e Conselhos Escolares (Segmento Pais)
  • Magistério Público Estadual
  • Magistério Particular
  • Magistério do Ensino Superior
  • Magistério Público Municipal
  • Diretor de Escola Pública Municipal
  • Entidades Culturais Constituídas
  • Professor da Educação Infantil Particular
  • SINDISERV
  • Poder Executivo Municipal

Lei nº 5.747, de 22 de novembro de 2001

Cria o Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul.

Lei nº 5.747
De 22 de novembro de 2001

Lei nº 6.403, de 15 de agosto de 2005

Reformula a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação.

Lei nº 6.403
De 15 de agosto de 2005

Decreto nº 12.784, de 13 de julho de 2006

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei nº 3.930, de 11 de dezembro de 1992, na redação dada pela Lei nº 6403, de 15 de agosto de 2005, define prazos e dá outras providências.

Decreto nº 12.784
De 13 de julho de 2006

Contato

Casa da Cidadania
R. Visconde de Pelotas, 449 – Centro, Caxias do Sul – RS, CEP 95020-180
Fone: 3214.6374
E-mail: cme@caxias.rs.gov.br