Conselho de Planejamento e Gestão Territorial – CONSEPLAN

Lei Ordinária n.º 7.030, de 23 de novembro de 2009

Institui o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CONSEPLAN e revoga leis que menciona.

Lei Ordinária n.º 7.030
De 23 de novembro de 2009

Lei Ordinária n.º 7.300, de 17 de junho de 2011

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 7.030, de 23 de novembro de 2009, que institui o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão territorial – CONSEPLAN.

Lei Ordinária n.º 7.300
De 17 de junho de 2011

Lei Ordinária n.º 7.611, de 10 de junho de 2013

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 7.030, de 23 de novembro de 2009, na redação da Lei nº 7.300, de 17 de junho de 2011, que institui o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CONSEPLAN).

Lei Ordinária n.º 7.611
De 10 de junho de 2013