O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é um órgão deliberativo e controlador das ações, em todos os níveis. Foi criado pela Lei Municipal Nº 3.551, de 09 de outubro de 1990, sendo esta reformulada pela Lei Municipal Nº 6.087, de 25 de setembro de 2003, alterada pelas Leis Municipais Nº 6.473, de 20 de dezembro de 2005, Nº 7.090, de 24 de dezembro de 2009 e Nº 7.558, de 18 de dezembro de 2012. Compete ao COMDICA formular, coordenar, acompanhar e controlar a política municipal da criança e do adolescente, com vistas às garantias da sua promoção, defesa, orientação e proteção integral, com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA). Delibera, também, acerca da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), além de organizar, coordenar e adotar todas as providências para a eleição e posse dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente.
É composto por 24 membros, sendo 12 de órgãos da administração municipal e 12 de órgãos não governamentais representativos da comunidade.
Presidência
- Presidente: Ana Maria Franchi Pincolini
- E-mail: apincolini@fas.caxias.rs.gov.br
- Vice-presidente: Maurien Helena Randon Barbosa
- E-mail: maurien.barbosa@randon.com.br
Membros governamentais
- Ministério do Trabalho
- Secretaria Municipal da Saúde
- Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social
- Brigada Militar (12º BPM)
- Fundação de Assistência Social
- Secretaria Municipal da Educação
- Secretaria Municipal da Habitação
- Secretaria Municipal de Planejamento
- Secretaria Municipal da Fazenda
- 4ª Coordenadoria Regional de Educação (4ª CRE)
- 5ª Coordenadoria Regional de Saúde
- 16º Delegacia Regional do Trabalho e do Desenvolvimento Social
Membros não governamentais
- Pastoral do Menor
- Câmara dos Dirigentes Logistas de Caxias do Sul (CDL)
- Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC)
- Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Caxias do Sul
- União das Associações de Bairros
- Pastoral da Criança
- Universidade de Caxias do Sul
- Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon)
- Entidade de Assistência à Criança e ao Adolescente (Enca)
- Instituto Leonardo Murialdo (ILEM)
- Fundação Marcopolo
- Associação Criança Feliz
Legislação
Contato
Centro de Cultura Dr. Henrique Ordovás Filho
Rua Luiz Antunes, 312 - 1º andar
B. Panazzolo - Caxias do Sul/RS CEP: 95080-000
Telefone: (54) 3901-1612
E-mail: comdica@fas.caxias.rs.gov.br