Gestão
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Conselho de Contribuintes

O Conselho Municipal de Contribuintes existe com a finalidade de auxiliar a administração do Município no estudo, na orientação, na interpretação e no julgamento da matéria de sua competência, funcionando como tribunal misto e administrativo. Foi criando pela Lei Municipal Nº 731 de 16 de novembro de 1956 e alterado pela Lei Municipal Nº 5.028 de 29 de dezembro de 1998 e tem como objetivos principais: conhecer e julgar os recursos voluntários e de ofício referentes a processos administrativos-tributários de natureza contenciosa; sugerir medidas que visem ao aprimoramento e à adequada aplicação da legislação tributária; opinar quando solicitado pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário da Fazenda, sobre questões que envolvam interpretações da legislação tributária; dentre outros.

É composto por dez membros titulares e respectivos suplentes, sendo cinco representantes do Município e outros cinco da comunidade caxiense.


Presidente

Presidente: Jane Cristina Ferreira
E-mail: jane@balenbridi.adv.br


Representantes das entidades governamentais

Secretaria da Receita Municipal (Fazenda)

Titulares
  • Carlos Sidnei Savicki;
  • Enor Luiz Carminatti;
  • Tamir Fausto Pasquali;
  • Salete Mussato Bertton;
  • Rosa Maria Da Silva Borges.
Suplentes
  • Ivandra Dalssasso Conceição;
  • Emilene dos Santos Silva Duarte;
  • Samara Rocha Pedroso;
  • Gabriela Nicoletti Menetrier;
  • Livia Cristina Brum Reis.

Representantes das entidades não governamentais

União das Associações de Bairros (UAB)

Titulares: Antonio Pacheco
Suplentes: Tania Maria Giordano Da Silva

Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC)

Titulares: Cátia Cagliari Fontanive
Suplentes: Valter Marin

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Titulares: Jane Cristina Ferreira
Suplentes: Rosana Morete da Rosa Dias Tocchetto

Sindicato das Empresas de Serviços Contabéis (SESCON)

Titular: Eduardo Tonus
Suplente: Rosana Stumpf

Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região

Titular: Evandro Luiz Huppes
Suplente: Vilmar José Castagna


Legislação

Lei Ordinária nº 731
Publicado dia 16/11/1956 às 08:00
Lei Ordinária nº 5.028
Publicado dia 29/12/1998 às 08:00

Contato

Prefeitura de Caxias do Sul
R. Alfredo Chaves, 1333 – Exposição, Caxias do Sul – RS, CEP 95020-460
Fone: 3218.6000 (Prefeitura) / 3218.6318 / 3028.6755 (OAB)
E-mail: jane@balenbridi.adv.br