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Conselho de Contribuintes

O Conselho Municipal de Contribuintes existe com a finalidade de auxiliar a administração do Município no estudo, na orientação, na interpretação e no julgamento da matéria de sua competência, funcionando como tribunal misto e administrativo. Foi criando pela Lei Municipal Nº 731 de 16 de novembro de 1956 e alterado pela Lei Municipal Nº 5.028 de 29 de dezembro de 1998 e tem como objetivos principais: conhecer e julgar os recursos voluntários e de ofício referentes a processos administrativos-tributários de natureza contenciosa; sugerir medidas que visem ao aprimoramento e à adequada aplicação da legislação tributária; opinar quando solicitado pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário da Fazenda, sobre questões que envolvam interpretações da legislação tributária; dentre outros.

É composto por dez membros titulares e respectivos suplentes, sendo cinco representantes do Município e outros cinco da comunidade caxiense.


Presidente - Gestão 2018/2019 - XVII CMC

Presidente: João Batista Moreira da Rocha
E-mail: jrocha@caxias.rs.gov.br

Vice-Presidente

Presidente: Jane Cristina Ferreira (OAB)
E-mail: jane@balenbridi.adv.br


Representantes das entidades governamentais

  • Secretaria da Receita Municipal (Fazenda)

Representantes das entidades não governamentais

  • União das Associações de Bairros (UAB)
  • Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC)
  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
  • Sindicato das Empresas de Serviços Contabéis (SESCON)
  • Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS)

Legislação

Lei Ordinária nº 731
Publicado dia 16/11/1956 às 07:00
Lei Ordinária nº 5.028
Publicado dia 29/12/1998 às 08:00
Lei Ordinária nº 5.251
Publicado dia 03/11/1999 às 08:00
Lei Ordinária nº 7.599
Publicado dia 04/06/2013 às 08:00

Contato

Prefeitura de Caxias do Sul
R. Alfredo Chaves, 1333 – Exposição, Caxias do Sul – RS, CEP 95020-460
Telefone: (54) 3218.6000 (Prefeitura) Ramal: 6434
E-mail: carinepro@caxias.rs.gov.br