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Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é um órgão deliberativo e controlador das ações, em todos os níveis. Foi criado pela Lei Municipal Nº 3.551, de 09 de outubro de 1990, sendo esta reformulada pela Lei Municipal Nº 6.087, de 25 de setembro de 2003, alterada pelas Leis Municipais Nº 6.473, de 20 de dezembro de 2005, Nº 7.090, de 24 de dezembro de 2009 e Nº 7.558, de 18 de dezembro de 2012. Compete ao COMDICA formular, coordenar, acompanhar e controlar a política municipal da criança e do adolescente, com vistas às garantias da sua promoção, defesa, orientação e proteção integral, com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA). Delibera, também, acerca da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), além de organizar, coordenar e adotar todas as providências para a eleição e posse dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente.

É composto por 24 membros, sendo 12 de órgãos da administração municipal e 12 de órgãos não governamentais representativos da comunidade.


Presidente

Presidente: Odete Araldi Bortolini
E-mail: oabortol@ucs.br


Representantes das entidades governamentais

  • Ministério do Trabalho
  • Secretaria Municipal da Saúde
  • Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social
  • Brigada Militar (12º BPM)
  • Fundação de Assistência Social
  • Secretaria Municipal da Educação
  • Secretaria Municipal da Habitação
  • Secretaria Municipal de Planejamento
  • Secretaria Municipal da Fazenda
  • 4ª Coordenadoria Regional de Educação (4ª CRE)
  • 5ª Coordenadoria Regional de Saúde
  • 16º Delegacia Regional do Trabalho e do Desenvolvimento Social

Representantes das entidades não governamentais

  • Pastoral do Menor
  • Câmara dos Dirigentes Logistas de Caxias do Sul (CDL)
  • Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC)
  • Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Caxias do Sul
  • União das Associações de Bairros
  • Pastoral da Criança
  • Universidade de Caxias do Sul
  • Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon)
  • Entidade de Assistência à Criança e ao Adolescente (Enca)
  • Pastoral de Apoio aos Toxicômanos Nova Aurora (Patna)
  • Fundação Marcopolo
  • Associação Criança Feliz

Legislação

Lei Ordinária Nº 3.551
Publicado dia 04/01/2019 às 17:45
Lei Ordinária nº 6.087
Publicado dia 25/09/2003 às 08:00
Lei Ordinária nº 6.473
Publicado dia 20/12/2005 às 08:00
Lei Ordinária nº 7.090
Publicado dia 24/12/2009 às 08:00

Contato

Prédio da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer
R. Borges de Medeiros, 211 – Centro, Caxias do Sul – RS, CEP 95020-310
Fone: 3901.1612
E-mail: comdica@fas.caxias.rs.gov.br