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Conselho de Direitos da Pessoa com Deficiência

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD) é um órgão consultivo criado pela Lei Municipal Nº 7.678, de 21 de outubro de 2013 e reformulado pela Lei Municipal Nº 8.073, de 09 de março de 2016. Tem como objetivos principais: propor políticas públicas e orientar o Poder Executivo Municipal na implementação de medidas e ações voltadas para a criação de programas de prevenção de deficiências, de integração social, de preparo para o trabalho, de acesso facilitado aos bens de serviço, à escola e de atendimento especializado às pessoas com deficiência; apoiar campanhas educativas de prevenção de deficiências e de conscientização da sociedade com vistas à sua participação no processo de valorização, respeito e de garantia dos direitos da pessoa com deficiência; dentre outros.

É composto por vinte e quatro membros titulares e respectivos suplentes de diversas entidades municipais.


Presidente

Presidente: José Carlos dos Reis
E-mail: cmdpcd@caxias.rs.gov.br


Representantes das entidades governamentais

  • Coordenadoria de Acessibilidade
  • Secretaria da Saúde
  • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
  • Secretaria da Educação
  • Secretaria do Esporte e Lazer
  • Secretaria da Habitação
  • Fundação de Assistência Social
  • Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade
  • 4ª Coordenadoria Regional de Educação (4ª CRE)
  • Secretaria do Urbanismo

Representantes das entidades não governamentais

  • Associação de Usuários, Familiares, Trabalhadores e Amigos da Saúde Mental (AUFTA)
  • Centro Integrado das Pessoas com Deficiência (CIDEF)
  • Instituto de Audivisão (INAV)
  • Sociedade dos Surdos de Caxias Do Sul (SSCS)
  • União das Associações de Bairros (UAB)
  • Associação Regional de Deficientes Físicos (A/RAMPA)
  • Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes (FCD)
  • Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Visuais (APADEV)
  • Associação de Pais e Amigos dos excepcionais (APAE)
  • Associação de Pais e Amigos do Autista de Caxias do Sul
  • Associação Educacional Helen Keller Caxias do Sul (ASHK)

Legislação

Lei Ordinária nº 7.678
Publicado dia 21/10/2013 às 08:00
Lei Ordinária nº 8.073
Publicado dia 09/03/2016 às 08:00

Contato

Casa da Cidadania
R. Visconde de Pelotas, 449 – Centro, Caxias do Sul – RS, CEP 95020-180
Fone: 3215.4240 (Casa da Cidadania)
E-mail: cmdpcd@caxias.rs.gov.br