O Conselho Municipal da Habitação (CMH) é um órgão consultivo e deliberativo que faz parte integrante da estrutura administrativa municipal. Foi criado pela Lei Municipal Nº 5.153 de 06 de julho de 1999 e alterado pela Lei Municipal Nº 7.132, de 31 de maio de 2010. Tem como objetivos principais: debater em plenário os problemas relacionados à Política Municipal de Habitação estabelecida em lei; examinar e sugerir soluções para os casos que vierem a ser deixados a critério do Conselho pela legislação; deliberar sobre o Plano Municipal de Habitação em consonância com as características setoriais; acompanhar e fiscalizar especialmente as atividades do Fundo da Casa Popular (Funcap); reavaliar sistematicamente o Programa Municipal de Habitação, dentre outros.
Conforme a lei, é composto por vinte membros titulares e respectivos suplentes, sendo dez representantes de órgãos da Administração Municipal e dez representantes da sociedade civil (usuários, prestadores de serviços da área habitacional e profissionais da área).
Presidência
Presidente: Carlos Giovani Fontana
Representantes das entidades governamentais
- Secretaria Municipal da Habitação
- Secretaria Municipal de Gestão e Finanças
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
- Secretaria Municipal do Urbanismo
- Secretaria Municipal de Planejamento
- Procuradoria-Geral do Município
- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae)
- Administração Pública Municipal, indicados pelo prefeito
- Caixa Econômica Federal
Representantes das entidades não governamentais
- Sociedade de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Química de Caxias do Sul (Seaaq)
- Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC)
- Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon)
- Sindicatos dos Empregados de Caxias do Sul
- Movimento por Moradia
- União das Associações de Bairros de Caxias do Sul (UAB)
Legislação
Contato
Secretaria Municipal da Habitação
Rua Alfredo Chaves, 1333 – Exposição, Caxias do Sul – RS, CEP: 95020-460
Fone: 3218.6115 / 3218.6117
E-mail: cmh@caxias.rs.gov.br