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Conselho da Habitação

O Conselho Municipal da Habitação (CMH) é um órgão consultivo e deliberativo que faz parte integrante da estrutura administrativa municipal. Foi criado pela Lei Municipal Nº 5.153 de 06 de julho de 1999 e alterado pela Lei Municipal Nº 7.132, de 31 de maio de 2010. Tem como objetivos principais: debater em plenário os problemas relacionados à Política Municipal de Habitação estabelecida em lei; examinar e sugerir soluções para os casos que vierem a ser deixados a critério do Conselho pela legislação; deliberar sobre o Plano Municipal de Habitação em consonância com as características setoriais; acompanhar e fiscalizar especialmente as atividades do Fundo da Casa Popular (Funcap); reavaliar sistematicamente o Programa Municipal de Habitação, dentre outros.

Conforme a lei, é composto por vinte membros titulares e respectivos suplentes, sendo dez representantes de órgãos da Administração Municipal e dez representantes da sociedade civil (usuários, prestadores de serviços da área habitacional e profissionais da área).


Presidente

Presidente: Elisandro Fiuza Gonçalves
E-mail: efgoncalves@caxias.rs.gov.br


Representantes das entidades governamentais

  • Secretaria Municipal da Habitação
  • Secretaria Municipal da Fazenda
  • Secretaria Municipal do Planejamento
  • Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
  • Secretaria Municipal do Urbanismo
  • Procuradoria-Geral do Município
  • Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae)
  • Administração Pública Municipal, indicados pelo prefeito

Representantes das entidades não governamentais

  • União das Associações de Bairros de Caxias do Sul (UAB)
  • Sociedade de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Química de Caxias do Sul (Seaaq)
  • Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC)
  • Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon)
  • Caixa Econômica Federal
  • Sindicato dos Metalúrgicos e Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul, respectivamente

Legislação

Lei nº 5.153 (compilada)
Publicado dia 25/07/2019 às 15:11

Contato

Secretaria Municipal da Habitação
Rua Alfredo Chaves, 1333 – Exposição, Caxias do Sul – RS, CEP: 95020-460
Fone: 3218.6115 / 3218.6117
E-mail: cmh@caxias.rs.gov.br