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Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural – COMPAHC

O Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC) é um órgão de assessoramento e colaboração à Administração Municipal em todos os assuntos relacionados à proteção dos bens culturais, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Foi criado pela Lei Municipal Nº 2.515 de 15 de outubro de 1979 e reformulado pelas Lei Municipal Nº 2.917, de 15 de outubro de 1984, e Lei Municipal Nº 7.544, de 14 de dezembro de 2012. Tem como objetivos principais: assessorar a Administração Municipal nos assuntos referentes ao patrimônio histórico e cultural do Município; encaminhar sugestão para inclusão no plano diretor de legislação de proteção às áreas de valor histórico e cultural; propor a celebração de convênios ou acordos com a entidade pública ou particulares visando a preservação do patrimônio histórico e cultural; estabelecer critérios para o enquadramento dos valores culturais por peças, prédios e espaços a serem preservados, tombados ou desapropriados; avaliar pedidos de demolição de edificações com mais de 50 anos que possam ter valor histórico-cultural, dentre outros.

É composto por vinte membros titulares e respectivos suplentes, representantes de órgãos da Administração Municipal e de entidades não governamentais. O prazo máximo de representação de cada conselheiro é de quatro anos.


Presidência


Representantes das Entidades Governamentais

Secretaria Municipal da Cultura - dois representantes

Diretoria do Departamento de Memória e Patrimônio Cultural

Procuradoria Geral do Município

Secretaria Municipal da Educação

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Secretaria Municipal do Planejamento

Secretaria Municipal do Urbanismo

Secretaria Municipal do Turismo

Sindicato dos Servidores Municipais - SINDISERV


Representantes das Entidades Não Governamentais

Associação de Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos, Químicos e Geólogos de Caxias do Sul (SEAAQ)

Associação dos Amigos da Memória e do Patrimônio Cultural (MOUSAI)

Câmara de Indústria, Comércio e Serviços- CIC

Diretório Central de Estudantes- DCE

Faculdade da Serra Gaúcha- Centro Universitário da Serra Gaúcha- FSG

Instituto de Arquitetos do Brasil- IAB

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON

União das Associações de Bairros - UAB

Universidade de Caxias do Sul - UCS

Relação dos Conselheiros do COMPAHC - 2022

Representantes Entidades COMPAHC 2022
Publicado dia 09/11/2022 às 15:20

Legislação

Criação do Conselho

Lei Ordinária nº 2.515 DE 15 DE OUTUBRO DE 1979. Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPAHC - e dá outras providências. - Revogada

http://hamurabi.camaracaxias.rs.gov.br/Hamurabi-faces/externo/exibicao.jsf?leiId=4133&from=resultados

Lei Ordinária nº 2.917, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984. Dá nova redação à Lei nº 2515, de 15 de outubro de 1979, e fixa outras providências. Revogada

http://hamurabi.camaracaxias.rs.gov.br/Hamurabi-faces/externo/exibicao.jsf?leiId=27110&from=resultados

Regramentos do Conselho

Lei Ordinária nº 7.544 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012. Reformula o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPAHC. Em vigor

http://hamurabi.camaracaxias.rs.gov.br/Hamurabi-faces/externo/exibicao.jsf?leiId=27463&from=resultados

Alterada pela lei - 8590 de 21 de dezembro de 2020- revogada. http://hamurabi.camaracaxias.rs.gov.br/Hamurabi-faces/externo/exibicao.jsf?leiId=27110&from=resultados

LEI Nº 8.751, DE 16 de dezembro de 2021. Altera e acresce dispositivos da Lei nº 7.495, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município, e da Lei nº 7.544, de 14 de dezembro de 2012, que reformula o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural – COMPAHC, e dá outras providências. Em vigor

http://hamurabi.camaracaxias.rs.gov.br/Hamurabi-faces/externo/exibicao.jsf?leiId=29089&from=resultados

Regimento Interno

Decreto Nº 12.280, DE 1º DE JULHO DE 2005. Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.

RegimentoInternoCOMPAHC
Publicado dia 10/11/2022 às 15:30

Critérios de Salvaguarda

CRITÉRIOSSALVAGUARDA
Publicado dia 10/11/2022 às 15:31

Resoluções - 2022

Resoluções 2022
Publicado dia 09/11/2022 às 15:21

Lista do Patrimônio Protegido pelo Município

Ver aqui : https://caxias.rs.gov.br/servicos/cultura/dipphac


Contato

Divisão de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural (DIPPAHC)
Rua Plácido de Castro, 692 (Antiga Maesa)
Fone: (54) 3901.1426
E-mail: compahc@caxias.rs.gov.br