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Diretoria de Assessoramento Jurídico

A Diretoria de Assessoramento Jurídico é responsável por elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do procurador-geral, assessorá-lo no controle interno da legalidade administrativa, no controle da legalidade dos atos da administração mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa da Procuradoria-Geral do Município.

Trabalha fornecendo ou requerendo subsídios para a defesa dos direitos e interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado, Câmara de Vereadores e Ministério Público, quando solicitadas.

Também emite pareceres técnico-jurídicos em processos administrativos e opina conclusivamente sobre questões decorrentes da aplicação das leis e normas relativas ao serviço público municipal, além de exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral do Município.