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Diretoria de Licitações, Contratos e Políticas Públicas

Licitações e Contratos

A Divisão de Licitações, Contratos e Convênios tem competência para a prática de atos administrativos relativos à Lei de Licitações e Contratos e da Lei de Concessões e Permissões, tais como: análise e aprovação de minutas de edital, contratos e seus aditamentos, apostilamentos, convênios, notificações, publicações, controle da legalidade dos atos, dispensas e inexigibilidades de licitação. Assessora, nesta área, todas as Secretarias do Município e à CENLIC – Central de Licitações. Atua nas ações judiciais vinculadas à sua esfera de atuação.

Analisa, assessora e coordena as Secretarias na prática dos atos de controle do fiel cumprimento dos procedimentos relativos às inexecuções contratuais: notificações, aplicações de penalidades contratuais e legais, publicização destes atos.


Políticas Públicas de Saúde e Educação

O Setor de Políticas Públicas de Saúde e Educação compreende a representação judicial e o atendimento de processos administrativos.

Compete ao Setor de Políticas Públicas atuar nas demandas que envolvam medicamentos, insumos e tratamentos (com ou sem institucionalização) na área da saúde; e na área da educação, as ações relativas ao ensino infantil e fundamental; também monitoria e transporte escolar; além de outras matérias delegadas pelo procurador-geral.

O trabalho processual compreende o acompanhamento processual (propositura/defesa, confecção de petições, participação em audiências e julgamentos e a interposição de recursos aos Tribunais Superiores).

Além da representação judicial, os procuradores do setor prestam orientação jurídica às Secretarias Municipais e emitem pareceres e manifestações em geral nos processos administrativos versando sobre a matéria de sua competência.