1. Início
  2. Gestão
  3. Procuradoria-Geral do Município

Diretoria de Pessoal, Domínio Público e Residual

Pessoal

À Procuradoria de Pessoal compete exercer a defesa judicial da Administração Centralizada do Município de Caxias do Sul nas matérias ou questões vinculadas às relações estatutárias, envolvendo servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, relativas à remuneração, direitos e vantagens, assim como nas discussões inerentes aos concursos públicos.

Também exerce a defesa judicial da Administração Centralizada do Município de Caxias do Sul nas matérias ou questões relacionadas à legislação trabalhista, envolvendo servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e na defesa em processos que envolvem trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços.

No que tange à consultoria jurídica, à Procuradoria de Pessoal incumbe exarar orientações jurídicas para toda a Administração Pública Municipal nas questões inerentes às relações de servidores estatutários, empregados e demais agentes públicos, incluindo concursos públicos, além de dúvidas referentes às responsabilidades nas terceirizações.


Domínio Público

O setor de Domínio Público é responsável por:

  • Representar o Município em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou possessórios, patrimônio imobiliário, regularização fundiária, meio ambiente, bens de valor histórico, cultural, artístico e paisagístico, políticas habitacionais, preservação da ordem urbanística, ordenamento do solo;
  • Intervir em causas e processos judiciais ou administrativos relacionados com o patrimônio imobiliário municipal;
  • Analisar os atos e contratos que tenham por objeto adquirir imóveis ou alienar, onerar e gravar bens imóveis de propriedade do Município ou ainda conceder, ceder, permitir ou autorizar o uso de terrenos públicos;
  • Encaminhar ao órgão competente as certidões, escrituras e demais instrumentos relativos aos imóveis de domínio público municipal, bem como informar as alterações patrimoniais que ocorrerem, mediante alienação, aquisição ou traspasse de uso;
  • Analisar anteprojetos de lei, de decretos e de regulamentos sobre matéria de sua especialidade;
  • Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis e outros atos normativos relativos às matérias de sua competência.

Residual

Compete ao Setor Residual atuar no contencioso, na consultoria e na assessoria jurídica das seguintes matérias:

  • Responsabilidade civil extracontratual provenientes, por exemplo, de obras públicas, de erro médico, lesões praticadas por servidores, acidentes de trânsito ocasionados por veículos do Município;
  • Relacionadas aos Códigos de Posturas e de Obras, ressalvada a matéria do Setor de Domínio Público;
  • Infrações de trânsito; proteção e defesa do consumidor; bens móveis de propriedade do Município;
  • Agricultura e abastecimento; que não se enquadrem nas competências dos demais setores e Diretorias e outras matérias delegadas pelo Procurador-Geral.

A atuação em processos judiciais compreende a propositura de ações, a defesa, a interposição de recursos cabíveis, entre outras manifestações, bem como a participação em audiências e em sessões de julgamentos.

O setor presta ainda o assessoramento e a orientação jurídica à Administração Municipal, através de análises e pareceres em processos administrativos afetos às matérias de sua competência.