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Diretoria Tributária e de Execução Fiscal

A Diretoria Tributária e de Execução Fiscal é o órgão de orientação, coordenação e controle das atividades inerentes a atos judiciais ou extrajudiciais, na área de competência da PGM, compreendendo assuntos tributários e de execução fiscal.

No desempenho de suas funções, compete ao órgão:

  • Promover a cobrança da dívida ativa do Município, por via judicial ou extrajudicial;
  • Emitir pronunciamentos sobre assuntos pertinentes e vinculados à área tributária e de execução fiscal;
  • Oferecer parecer jurídico nos processos administrativos referentes a assuntos tributários e executivos fiscais, quando não avocado o expediente ao Procurador-Geral ou ao Procurador-Geral Adjunto;
  • Representar o Município, em juízo ou fora dele, nas ações cuja a matéria seja vinculada ou pertença à área tributária e de executivos fiscais, e em que a Fazenda Municipal seja autora, ré ou de qualquer outra forma interessada;
  • Transferir o produto de executivos fiscais à Tesouraria do Município;
  • Requisitar e orientar o cumprimento de providências administrativas necessárias ao desempenho das atividades da Diretoria;
  • Orientar a aplicação das leis e regulamentos vinculados à área tributária e do executivo fiscal do Município;
  • Realizar pesquisa e trabalho jurídico profilático, sugerindo a indicação, modificação, aperfeiçoamento e atualização de leis e decretos, de sua área de atuação, no interesse do Município;
  • Prestar informações sobre serviços que lhe são afetos e sobre direito e legislação tributária e executivos fiscais;
  • Assistir as autoridades municipais impetradas em mandado de segurança, bem como elaborar minutas de informações em matéria tributária e de executivo fiscal;
  • Revisar e informar projetos de lei, que digam respeito à área fiscal e tributária;
  • Solicitar às repartições competentes as providências cabíveis para sanar falhas ou irregularidades que verificar nos processos examinados para a apuração da certeza e liquidez da Dívida Ativa do Município;
  • Autorizar o sobrestamento dos executivos fiscais, quando a medida lhe pareça conveniente, fazendo-o, sempre, por tempo determinado e com expressa determinação de motivos.