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Prefeito Sartori sanciona projeto de reformulação do FAPS

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O Prefeito José Ivo Sartori sancionou na tarde desta quarta-feira (29/06), o Projeto de Lei que visa reformular a legislação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS). A organização da previdência social dos servidores públicos do Município, feita pelo Conselho do IPAM (Instituto da Previdência Municipal), COPAR (Conselho de Política, Administração e Remuneração de Pessoal), Secretarias Geral e da Administração e Procuradoria do Município, foi aprovada por unanimidade no Legislativo no último dia 23.

Ao assinar a Lei nº 241, que entra em vigor a partir desta quinta-feira, quando será publicada no Diário Oficial do Município, Sartori agradeceu a contribuição e apoio dos servidores nos seis meses da Administração Comunitária. “Desde que chegamos aqui, sinto-me à vontade. Discutimos algumas questões com serenidade, tranquilidade até chegarmos num consenso, o que é mais importante”, relatou o Prefeito, lembrando das negociações salariais.

O Prefeito parabenizou a equipe que elaborou o Projeto, aprovado com elogios pelos vereadores caxienses. “Reconheço o trabalho e o esforço de vocês na elaboração desse projeto, que passou pela Câmara apesar das divergências políticas. Sinto-me gratificado”, avaliou Sartori.

Dentre as mudanças introduzidas com o projeto, estão aquelas que afetam de forma direta as regras de cálculo, concessão e reajuste dos benefícios de aposentadoria. “É a adequação à Emenda 41 da Reforma da Previdência que eleva a contribuição de todos os servidores públicos para 11%”, explica Roberto Bolsoni, presidente do IPAM.

O Secretário da Administração, Edson Mano, acrescenta que há previsão de devolução dos valores descontados dos servidores aposentados e pensionistas. “Além disso, o FAPS - que passa a ser o único gestor para conceder aposentadorias - prevê o recebimento, pelo Município, de qualquer verba federal ou estadual, como as de convênios em áreas da Saúde, Educação, etc..”.

Fabiana de Lucena (Mtb9247)