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Prefeitura regulariza policiamento comunitário

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No mesmo dia da Secretaria Municipal da Segurança Pública e Proteção Social, o Prefeito José Ivo Sartori sancionou a lei que aprova convênio para a construção e ocupação de residências funcionais por policiais militares.

A partir de 1º de janeiro de 2006, a Administração Municipal, em parceria com a Brigada Militar e a União das Associações de Bairros (UAB), inicia a regularização e a implantação do policiamento comunitário nos bairros da cidade. “É uma ação do Governo Sartori, juntamente com os órgãos de segurança, que vai garantir a tranqüilidade e a segurança pública dos moradores de bairros. Essa já é uma atividade da Secretaria, agora em fase de organização”, destaca o assessor de gabinete, Cel. Roberto Louzada.

Louzada informa ainda que com o convênio será regularizada a situação de quatro casas funcionais já existentes (duas no Desvio Rizzo e duas no Jardim Adorado). “Há termos de permissão de uso da residência e de responsabilidades, o que antes não existia. O PM muitas vezes deixava o bairro e continuava morando na casa. Agora isso será regulamentado pela lei”, informa o assessor.

No convênio, caberá à Prefeitura edificar ou reformar as casas; à BM, designar o efetivo e tomar as providências disciplinares caso o PM não queira deixar a residência; ao PM pagar luz e água; e à AMOB manter o prédio (pintura, consertos, etc.).

A previsão de quantas moradias funcionais poderão ser instaladas e os bairros beneficiados ficará a critério e análise da Brigada Militar. “Sabemos que existe uma grande demanda de pedidos de policiamento comunitário”, avisa Louzada.

Fabiana de Lucena (Mtb9247)

Assessoria de Imprensa