A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (SEMMA), informa que o prazo para comerciantes e prestadores de serviços regularizarem as adequações à lei de comunicação visual encerrou no dia 30 de dezembro de 2013. Num primeiro momento, a equipe da SEMMA notificou os comerciantes, garantindo 90 dias para a regularização. Prazo este, que se encerra a partir de amanhã (1º/04), dependendo da data de recebimento da notificação. Em caso de não adequação haverá autuação e multa que pode variar de 10 a 250 Valores de Referência Municipal (VRMs), ou seja, R$ 233,90 a R$ 5.847,50.
A Lei Complementar 412, de 12 de junho de 2012, tem impacto direto nos estabelecimentos comerciais da cidade, que tem que adaptar fachadas, vitrines e letreiros à norma. Mais de 800 notificações foram emitidas pela SEMMA, das quais, cerca de 200 vencem em abril. As demais têm vencimentos distribuídos entre os dias 5 e 25 de maio, a depender da data de recebimento da correspondência. Segundo estimativa da equipe técnica da SEMMA mais de 80% dos estabelecimentos que precisam se ajustar ainda não entraram com o pedido.
Fachadas e placas de até 3 m² desde que não estejam fixadas em marquises devem solicitar declaração de isenção de autorização. Imóveis tombados, inventariados e entornos do Setor Especial (compreende o Sítio Ferroviário, na Rua Dr. Augusto Pestana, Setor Especial Festa da Uva, Setor Especial Centro Histórico (quadrilátero formado pela Rua Alfredo Chaves até a Rua Moreira César e pela Rua Os 18 do Forte até a Rua Bento Gonçalves) devem buscar autorização, independentemente da metragem. O processo dura em média 45 dias e contempla estudo do projeto, pagamento da taxa e emissão do certificado. Em 2013 foram aprovados 40 estabelecimentos e 62 estão para análise.
Informações específicas podem ser obtidas na SEMMA pelo telefone 3901.1445, das 8h às 18h, ou presencial, das 10h às 16h, na Avenida Ruben Bento Alves, 8308.
Assessoria de Imprensa – SEMMA
Foto por ANDRÉIA COPINI