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  3. 2018
  4. Junho

Prefeitura de Caxias do Sul vai enviar projeto para alterar legislação do transporte por aplicativos

Nova proposta prevê mudanças em cinco dispositivos da lei municipal que regulamenta o serviço

Atualizada dia

A Prefeitura de Caxias do Sul enviará para a Câmara de Vereadores um projeto que altera e acresce itens na lei que dispõe sobre a prestação do serviço de transporte por meio de aplicativos. As mudanças foram avaliadas em um estudo técnico e jurídico elaborado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM). A nova proposta foi apresentada, nesta segunda-feira (11/06), pelo titular da SMTTM, Cristiano de Abreu Soares, e pelo procurador Pedro Pereira de Souza, em uma audiência com o promotor Adrio Gelatti, da Promotoria de Justiça Especializada, do Ministério Público (MP), em Caxias do Sul.

O novo texto proposto pelo Executivo prevê a possibilidade de a SMTTM expedir autorização diretamente ao motorista para operar pela plataforma ou aplicativo tecnológico ainda não autorizado pelo poder público. A exceção valerá desde que o condutor se inscreva como profissional autônomo e será emitida em caráter precário, ou seja, não extingue a obrigatoriedade das empresas e plataformas de tecnologia de obterem autorização para exercer o serviço em Caxias. A regulamentação vigente, chamada de prestação de serviço de transporte motorizado privado, individual e remunerado de passageiros por aplicativos (STAP/Caxias), determina que as empresas realizem o cadastro dos condutores na SMTTM. Sem esse trâmite, os motoristas operam ilegalmente na cidade.

Nova proposta contém cinco alterações

Foto por Leonardo Portella

Além da proposta em relação ao cadastro, o projeto pedirá a exclusão da exigência de veículo emplacado exclusivamente em Caxias do Sul; a comprovação e inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); possuir e comprovar seguro que cubra acidentes de passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); além de alterações na redação da legislação, como o item que especifica que as vistorias anuais serão realizadas por empresas credenciadas pela Prefeitura de Caxias do Sul. Ao todo, entre alterações, acréscimos e substituições na redação, a nova proposta contém cinco alterações.

Para o titular da SMTTM, Cristiano de Abreu Soares, o projeto de lei propõe a criação de dispositivos legais para que os condutores possam requerer autorização e operar legalmente na cidade. “Estamos propondo um impacto mínimo na atual legislação, em respeito à Câmara de Vereadores, que debateu, avaliou e aprovou os itens exigidos pela lei municipal. Com o regramento em pauta novamente, queremos que os motoristas por aplicativos acompanhem e participem dos debates, para que reivindiquem as alterações no momento oportuno”, destaca Soares.

A previsão é que o projeto seja encaminhado ao Legislativo até o final desta semana.

:: Cadastro dos condutores

Como é: as empresas e plataformas de tecnologia que desejam operar na cidade devem protocolar na SMTTM um pedido de autorização para exercer a atividade em Caxias do Sul. Posteriormente, as empresas deveriam informar a relação dos condutores cadastrados.

Proposta do Executivo: o novo texto prevê que a SMTTM realize o cadastro individual dos motoristas, sem a dependência da autorização da empresa ou plataforma. A exceção valerá desde que o condutor se inscreva como profissional autônomo e em caráter precário, ou seja, não extingue a obrigatoriedade das empresas e plataformas de tecnologia de obterem autorização para exercer o serviço em Caxias.

:: Emplacamento

Como é: a atual lei determina que o serviço poderá ser exercido apenas com veículos emplacados em Caxias do Sul.

Proposta do Executivo: a determinação poderá ser excluída, ou seja, veículos emplacados em qualquer cidade do país poderão exercer a atividade no município.

:: Seguro

Como é: Não prevê.

Proposta do Executivo: Foi incluída em necessidade de adequação da lei municipal à lei federal.

:: Contribuição INSS

Como é: Não prevê.

Proposta do Executivo: Foi incluída em necessidade de adequação da lei municipal à lei federal.

:: Vistoria

Como é: Determina que a vistoria seja realizada pela SMTTM.

Proposta do Executivo: Especifica que as vistorias anuais serão realizadas por empresas credenciadas pela Prefeitura de Caxias do Sul.

Assessoria de Imprensa - SMTTM