Procon aplica medidas cautelares contra concessionária, empresa de formação profissional e instituição financeira

O Procon Caxias do Sul aplicou três medidas cautelares administrativas, nesta quinta-feira (21/06), a entidades que descumpriam normas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A empresa L M Idiomas e Informática (Grupo Talentus), situada no bairro Nossa Senhora de Lourdes, recebeu a medida preventiva em virtude de publicidade enganosa. A concessionária de automóveis Scapini Motors Ltda. (Scapini Honda), no bairro Cinquentenário, teve a aplicação em virtude do atraso na entrega de veículos a diversos consumidores. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul), no Centro, foi o terceiro a receber a medida, por conta de negativas de abertura de contas salários e perspectiva de descontos de dívidas anteriores nessas contas.

"Além da negativa de abertura de contas salários, o Procon recebeu denúncias de consumidores sobre a sinalização da possibilidade de cobranças e/ou descontos incidentes nessas contas, decorrentes de dívidas antigas. Porém, conforme a Resolução n° 3.042/2006, do Banco Central do Brasil (Bacen), as instituições financeiras não podem negar atendimento ao consumidor quanto à abertura de conta salário, e muito menos promover cobranças de dívidas diretamente nesse tipo de conta, salvo para casos de empréstimos consignados", explica o coordenador do Procon Caxias do Sul, Luiz Fernando Del Rio Horn.

No caso do Grupo Talentus, denúncias recebidas junto ao órgão relatam que estavam sendo ofertados cursos gratuitos aos consumidores. Entretanto, após a assinatura do contrato, eram feitas cobranças indevidas. Outras ofertas da empresa eram associadas à ideia de empregabilidade, o que não era confirmado ao final da edição dos cursos. Segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), esse tipo de prática é considerada irregular, caracterizando-se como publicidade enganosa.

A concessionária Scapini, por sua vez, está proibida de fazer novas publicidades de vendas automotivas. Ela também precisa apresentar um plano de restituição ou entrega de veículos dos consumidores prejudicados, seja aqueles que procuraram o Procon ou até mesmo o Poder Judiciário.

Nas três medidas foram estabelecidas multas diárias na ordem de R$ 100,00 (cem reais) na hipótese de descumprimento. Também foram fixados cartazes nas respectivas empresas para informar os consumidores quanto às decisões do Procon.

Procon Caxias do Sul

Para reclamações, dúvidas e orientações, basta acessar o portal do Procon Caxias do Sul em www.caxias.rs.gov.br/procon/ ou utilizar o telefone 151. O atendimento presencial é na rua Visconde de Pelotas, 449, de segunda a sexta-feira, das 10h às 15h, sem fechar ao meio-dia. Para os atendimentos do guichê especializado para deficientes auditivos e surdos, deverá ser feito o agendamento prévio junto à Coordenadoria da Acessibilidade da Prefeitura de Caxias do Sul. A pessoa com deficiência pode optar pelo atendimento especial todas as quintas-feiras do mês.

Assessoria de Imprensa - Procon Caxias do Sul