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Prefeitura não prorrogará prazo e fiscalizará transporte por aplicativos em cumprimento à legislação

Decisão foi formalizada em resposta à recomendação do Ministério Público nesta sexta-feira (28/06)

Atualizada dia

A Prefeitura de Caxias do Sul não prorrogará o período para regularização dos motoristas do transporte por aplicativo e iniciará a fiscalização do serviço a partir da 0h deste sábado (29/06). A decisão foi formalizada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) em resposta a uma recomendação emitida pelo Ministério Público (MP) nesta sexta-feira (28/06). Conforme a Lei Municipal nº 8.257/2018, o prazo para regularização encerra nesta sexta-feira e passa a ser de competência do Executivo o cumprimento da legislação que regra o serviço na cidade.

No documento, a PGM esclarece que as exigências para regularização dos condutores tiveram seus prazos dilatados em outras oportunidades por meio de decretos datados em abril e julho de 2018. Após alteração na legislação, em setembro do ano passado, um novo período de cadastramento foi autorizado a partir de 03 de dezembro com data limite até 28 de junho. O entendimento é que o início da fiscalização se faz necessário para que aqueles que não estão em acordo com a legislação não sejam beneficiados em detrimento dos que cumpriram a lei dentro da sua integralidade.

“Se levarmos em consideração o período compreendido entre a vigência da Lei Municipal que regulamenta a matéria e a data final para este cadastramento, estamos falando de um prazo superior a um ano, onde havia a possibilidade de regularização por parte dos motoristas”, explica Cássia Kuhn, procuradora-geral do Município.

Quanto ao número apresentado de motoristas de aplicativos que exercem o serviço na cidade, a PGM justificou que o mesmo não é reconhecido pela prefeitura, tendo em vista que os números oficiais só são possíveis de serem mensurados por meio do cadastramento. “Importante salientar, que, embora o município não reconheça o número de motoristas apresentado, tem-se a consciência de que é maior do que aqueles já cadastrados, o que, devido ao prazo transcorrido, demonstra desídia por parte dos interessados”, reforçou a procuradora.

Ainda no despacho, a PGM reitera que o Município, através de todas as ações propostas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM), sempre deu ampla divulgação para os fins de informar os interessados das etapas a serem concluídas para perfectibilização de sua regularização junto ao Executivo e, desta forma, exercer dentro da legalidade o serviço de transporte por aplicativo.

Assessoria de Imprensa – PGM e SMTTM