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SMTTM reafirma a motoristas por aplicativos que manterá os atuais prazos para regularização

Condutores que exercem o serviço na cidade participaram de reunião nesta quinta-feira

Atualizada dia

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) reforça que o período para regularização dos motoristas do transporte por aplicativos em Caxias do Sul não será prorrogado. O prazo para adequação à lei nº 8.257/2018, que regra a prática do serviço na cidade, se encerra nesta sexta-feira (28/06) e será colocado em prática pela secretaria. A orientação foi reafirmada nesta quinta-feira (27/06) durante reunião entre o titular da SMTTM, Cristiano de Abreu Soares, com um grupo de cinco motoristas que representam a categoria.

Durante o encontro, Soares ouviu as demandas dos condutores e reforçou que a SMTTM não tem prerrogativa para permitir ou desautorizar medidas que estão determinadas em legislação. Isso inclui qualquer tipo de mudança nas regras estabelecidas, seja na ampliação de prazos para adequação às regras, período limite de utilização de veículos, cursos, entre outros. O secretário lembrou também que a lei que regra o transporte por aplicativos foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, que é o órgão responsável por elaborar e debater as leis que devem ser executadas pelo Município.

“Ao Executivo, cabe realizar aquilo que está determinado pela lei sob pena de improbidade da nossa administração. E é isso que estaremos fazendo a partir do vencimento do prazo para regulamentação. As exigências são de conhecimento de todos há mais de seis meses, quando abrimos a possibilidade de cadastramento individual dos motoristas. Esse é um assunto vencido e qualquer mudança deve partir dos poderes responsáveis. O nosso compromisso agora é com o que está na lei”, disse.

Também durante o encontro Soares exemplificou que a pasta pode autorizar mudanças mais simples, desde de que estejam de acordo com a legislação. Segundo ele, não é o caso das demandas recebidas neste período final de adequação e que motivaram a reunião. Em maio, após dialogo com a categoria, a pasta ajustou o selo que deve ser fixado no para-brisa dos veículos e retirou a exigência de informar dados pessoais do condutor. “A secretaria de Trânsito não quer exigir nada além do que está expressamente imposto pela legislação. Nesse episódio, a lei obriga os motoristas a manterem o selo fixado no para-brisa, mas não determina que tenham informações particulares dos condutores”, salientou.

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Foto por Leonardo Portella

Foto por Leonardo Portella

O titular da SMTTM lembrou o trabalho da secretaria em permitir que os motoristas pudessem se regularizar ao longo dos últimos dois anos. No ano passado, após diálogo com o Ministério Público (MP) e aprovação do Legislativo, foi autorizado o cadastramento individual dos condutores, sem a exigência de registro por parte dos aplicativos. Anteriormente, seria responsabilidade das empresas comunicar a relação de motoristas aptos para o serviço. Na época, era a principal reivindicação da categoria e motivo de diversas reuniões entre a prefeitura e os motoristas.

Soares enalteceu ainda a atitude responsável dos 132 motoristas que se adequaram à legislação até esta quinta-feira e poderão exercer o serviço com tranquilidade a partir de sábado (29/06). “O cadastramento é extremamente positivo para a comunidade que utiliza esse tipo de serviço que saberá que o veículo estará legalizado e seguro. A nossa recomendação é que os usuários utilizem somente os carros regularizados que podem ser identificados pelo selo no para-brisa”, completou.

Assessoria de Imprensa - SMTTM