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Nota – Esclarecimento Tentativa de Notificação

Publicada dia

A Prefeitura de Caxias do Sul informa que duas servidoras da Câmara de Vereadores compareceram, na tarde desta quinta-feira (31/10), no Centro Administrativo, com o intuito de “intimar” o prefeito Daniel Guerra de decisão exarada em Agravo de Instrumento, cujo processo tramita no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

A Procuradora-Geral do Município, Dra. Cássia Kuhn, responsável pela defesa do prefeito, esclarece que obteve liminar favorável em mandado de segurança que diligenciava renovação da notificação ao chefe do Executivo por carência de documentos necessários. Após, a Câmara noticiou ingresso de recurso de Agravo de Instrumento, visando suspender os efeitos da tutela obtida em 1º grau, o que, oficialmente, não é conhecido pela defesa do prefeito.

Na tarde desta quinta-feira, porém, o prefeito Daniel Guerra foi surpreendido com uma tentativa de “intimação” pelas servidoras do Legislativo. Elas estavam de posse de uma cópia da decisão, investiram-se na qualidade de “oficiais de justiça” e diligenciaram no sentido de notificar o chefe do Executivo. A procuradora Cássia explicou para as servidoras que tal decisão é oriunda de um processo judicial e a tentativa do Legislativo de intimar o prefeito é um ato nulo de pleno direito, pois não é a forma legal de intimação de processos judiciais a qual se dá pela publicação no Diário Oficial da Justiça ou pelo sistema próprio, o que ainda não ocorreu.

“Considero um ato de total despreparo da Câmara de Vereadores e da Comissão Processante, uma vez que não cabe àquele órgão a intimação de atos do Judiciário, em um flagrante de afronta à separação e independência dos poderes”, explica a procuradora.

Assessoria de Imprensa – Prefeitura de Caxias do Sul