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Prefeitura ganha liminar favorável na Justiça de ADIN contra lei que estabelecia transmissão ao vivo de licitações

Decisão do TJ-RS aponta que a Câmara de Vereadores não pode legislar sobre matéria reservada ao Executivo

Atualizada dia

A Prefeitura de Caxias do Sul ganhou liminar favorável na Justiça da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ingressada contra a lei promulgada pela Câmara de Vereadores. A legislação nº 8.448/2019, aprovada pelos vereadores, estabelecia gravações em áudio e vídeo e transmissão ao vivo, por meio da internet, dos processos licitatórios do Poder Executivo, Administração direta e indireta, empresa controlada e Câmara Municipal no Portal da Transparência.

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) apontou que essa lei “invade a esfera de funcionamento da Administração, (…) havendo violação aos princípios da separação, independência e harmonia dos poderes do Estado”. Além disso, o documento do TJ-RS mostra que houve uma ingerência por parte do Poder Legislativo.

“Constato que há vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não poderia a Câmara dos Vereadores ter legislado sobre matéria de iniciativa reservada ao Executivo. (…) Há clara ingerência do Poder Legislativo em matéria que implique reflexos nas despesas que serão suportadas pelo Poder Executivo municipal”.

A liminar favorável suspende os efeitos da lei promulgada pela Câmara e vetada pelo prefeito Daniel Guerra.

“Mais uma vez, os vereadores aprovam leis, que são consideradas inconstitucionais pela Justiça. Essa nova liminar favorável que recebemos só demonstra que a Prefeitura de Caxias do Sul está de acordo com a lei e mostra mais um equívoco por parte da Câmara de Vereadores”, explicou a Dra. Cássia Kuhn, Procuradora-Geral do Município.

Assessoria de Imprensa – Procuradoria-Geral do Município