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CAU-RS respalda ADIN da prefeitura contra Plano Diretor e cobra explicações da Câmara de Vereadores

Entidade, que fiscaliza a profissão de arquiteto e urbanista, encaminhou ofícios para a Seplan e para o Poder Legislativo

Atualizada dia

A Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) recebeu um ofício do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU-RS) que respalda a Ação de Inconstitucionalidade Direta (ADIN) contra o Plano Diretor substitutivo aprovado pela Câmara de Vereadores. No documento, o Conselho ratifica os argumentos da prefeitura de que a lei promulgada pelo Poder Legislativo deveria ter responsabilidade técnica elaborada por profissional habilitado. O CAU informou à Seplan que também encaminhou um ofício à Câmara de Vereadores solicitando esclarecimentos.

O Conselho tem a atribuição legal de fiscalizar, disciplinar e orientar o exercício da profissão no âmbito de sua competência territorial. No ofício encaminhado pelo presidente da entidade, Tiago Holzmann da Silva, está descrito que, entre as funções desses profissionais, estão o planejamento das cidades e a elaboração do Plano Diretor.

“Toda e qualquer atividade técnica de planejamento urbano e regional deve ter como responsável técnico um arquiteto e urbanista. (…) A atuação de arquitetos e urbanistas é imprescindível no que se refere à coordenação da elaboração do Plano Diretor bem como no caso de emendas ou substitutivos promovidos pelo Poder Legislativo, haja vista que qualquer alteração ao projeto apresentado pelo Poder Executivo deve ser embasada tecnicamente mediante atuação de arquiteto e urbanista, sob o devido Registro de Responsabilidade Técnica.”

A entidade também se manifesta pela inconstitucionalidade da nova lei.

“Convém ressaltar que é inconstitucional qualquer lei que verse sobre matéria atinente a Plano Diretor ou que fixe diretrizes do território urbano municipal sem que estejam previstos todos os estudos técnicos prévios e a ampla participação popular”.

No ofício encaminhado à Câmara, o Conselho ainda solicita informações sobre alterações realizadas no Plano Diretor Municipal promulgado, sobre comprovação de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) junto à entidade e também sobre comprovação de participação popular no processo. O prazo para respostas é de 15 dias.

ADIN contra substitutivo do Plano Diretor

Na última segunda-feira (02/12), a prefeitura entrou com uma ADIN contra o Plano Diretor Municipal substitutivo promulgado pela Câmara de Vereadores. A referida lei apresenta problemas de ordem jurídica e de texto legal, que geram regramentos conflitantes que impossibilitam a aplicação de diversos aplicativos, como zoneamentos de uso e ocupação do solo. Na ADIN, também consta que são igualmente desrespeitados e retirados regramentos de preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, premissas constitucionais importantes diretamente ligadas à gestão territorial, objeto da ação.

A ADIN também salienta que o substitutivo foi desenvolvido sem responsável técnico e sem embasamento, tornando alguns pontos passíveis de mais de uma interpretação, que em critérios técnicos não pode ser dúbio, sob pena de insegurança jurídica.

Assessoria de Imprensa - Seplan