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Prefeitura entra com ADIN contra Plano Diretor Municipal aprovado pela Câmara de Vereadores

Vereadores promulgaram lei que afronta princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia e Impessoalidade

Atualizada dia

A Prefeitura de Caxias do Sul entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Plano Diretor Municipal substitutivo aprovado pela Câmara de Vereadores. Na época, o projeto de lei foi totalmente vetado pelo prefeito Daniel Guerra, porém a Lei Complementar nº 589, de 19 de novembro de 2019, foi promulgada pelo Poder Legislativo. De acordo com a ADIN, a legislação possui vício formal pela ausência de participação popular nas definições que geraram o substitutivo apresentado, além de afrontar os princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia e Impessoalidade.

A referida lei também incorre em vício de iniciativa por afronta ao Princípio da Separação de Poderes e apresenta problemas de ordem jurídica e de texto legal, que geram regramentos conflitantes que impossibilitam a aplicação de diversos aplicativos, como zoneamentos de uso e ocupação do solo. Na ADIN, também consta que são igualmente desrespeitados e retirados regramentos de preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, premissas constitucionais importantes diretamente ligadas à gestão territorial, objeto da ação.

A ADIN traz uma extensa lista de argumentos e tópicos que justificam a suspensão dos efeitos da lei. Foram abordados cinco assuntos principais que se dividem em mais de 60 subitens, com explicações detalhadas e com utilização de mapas, fotos e tabelas, que subsidiam os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Entre eles, está a “Ausência da obrigatória participação popular – ofensa ao Princípio da Democracia Participativa. Inconstitucionalidade Formal”. De acordo com a ADIN, “as reuniões listadas pela Câmara Municipal de Caxias do Sul tratam-se de discussões genéricas sobre o tema cidade ou acolhimento de propostas da população, sem que em nenhum momento esteja demonstrado que o teor final das propostas constantes no substitutivo tenha sido apresentado, minimamente discutido e de conhecimento da população envolvida”. Para a Procuradoria, isso comprova que o Plano Diretor aprovado confronta a Constituição.

Outro argumento abordado é a “Violação do Princípio de Harmonia entre os poderes”, já que algumas proposições da lei impactam nas finanças públicas gerando despesas sem a devida previsão orçamentária. Além disso, a Ação também traz: “Todo o substitutivo, com profundas alterações de ordem técnica e contrárias ao diagnóstico e estudo efetuados, foi desenvolvido sem responsável técnico e sem embasamento, sendo que alguns pontos são passíveis de mais de uma interpretação, o que em critérios técnicos não pode ser dúbio, sob pena de insegurança jurídica”.

Após essa abordagem mais geral, a PGM, em parceria com Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan), citou todas as inconsistências técnicas geradas com o novo Plano Diretor, que tratam de: problemas de aplicação da lei, equívocos de denominação/conceito, artigos com problema de ordem jurídica e artigos com problemas de ordem técnica.

“Estamos pedindo que essa lei tenha os efeitos suspensos, pois o abuso legislativo praticado gera insegurança jurídica e os procedimentos que passam a ser executados com a lei em vigor podem resultar em responsabilização ao Município de Caxias do Sul. O Poder Executivo elaborou um Plano Diretor Municipal após mais de um ano intenso de estudos, debates e discussões com a comunidade e com as entidades interessadas. Porém, os vereadores, sem embasamento técnico, modificaram e criaram um substitutivo. Para evitar prejuízos ao Poder Público e à comunidade, é que ingressamos com a ADIN”, completou Dra Cássia Kuhn, Procuradora-Geral do Município.

Assuntos gerais

Os cinco macroassuntos abordados na ADIN são:

1) Ausência da obrigatória participação popular – ofensa ao Princípio da Democracia Participativa. Inconstitucionalidade Formal.
2) Violação do Princípio de Harmonia entre os poderes
3) Desrespeito aos princípios da Isonomia e da Impessoalidade e Função Social da Propriedade
4) Supressão de regramento de proteção ambiental
5) Supressão de regramento de preservação do patrimônio histórico e cultural

Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Caxias do Sul