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  4. Fevereiro

Executivo entrega três projetos de lei ao Legislativo em favor do desenvolvimento econômico

As matérias darão entrada no protocolo da Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira

Atualizada dia

Três projetos de lei, de autoria do Executivo, serão formalmente protocolados no Legislativo caxiense, na manhã desta quinta-feira (20/02). No final da tarde de hoje, na Sala de Reuniões da Presidência da Casa, o presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Daneluz, recebeu o Vice-prefeito e secretário do Planejamento, Edio Elói Frizzo e a Chefe de Gabinete e secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos. Ambos estavam acompanhados por diversos secretários e detalharam as matérias aos vereadores presentes, como o líder de governo, Adriano Bressan. A principal delas busca instituir a chamada liberdade econômica.

Gestada no início de janeiro deste ano, quando Daneluz estava como prefeito em exercício da cidade, a medida busca adequar os regramentos municipais à Lei da Liberdade Econômica Nacional. A iniciativa diminuirá a burocracia na liberação de alvarás, na ordem de 60%, conforme garantiu o secretário do Urbanismo, João Uez. “A ideia é que algumas autorizações sejam resolvidas via sistema, pois, hoje, recebemos cerca de 90 pedidos de licenças por dia”, observou.

O segundo projeto de lei consiste em legislação específica, para viabilizar passarela entre o Axten Hotel da rede Dall'Onder, no bairro Sanvitto, e o Shopping Iguatemi Caxias. Procurador de carreira do município, Adivandro Rech explicou que a proposta estipula dez anos de utilização do espaço, pelo empreendedor hoteleiro, cujo período poderá ser prorrogado, de acordo com o interesse do município. Findado o prazo, a passarela se tornará patrimônio municipal. Como contrapartida ao Município, o hotel assumirá a manutenção e a segurança da passarela. Também investirá em projetos da educação, até atingir o valor de R$ 125 mil.

As duas proposições tramitarão em regime de urgência, no Legislativo. Ou seja, com prazo de 30 dias, para apreciação, em plenário, a contar do protocolo na Casa.

O terceiro PL, apresentado hoje, envolve matéria já em tramitação na Câmara. Ela cede uso do espaço do prédio do antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), na área central de Caxias, ao projeto Mão Amiga. A Chefe de Gabinete informou que a proposta visa incluir a Mitra Diocesana. Tanto o Mão Amiga quanto a Mitra já tem ideias de ocupação do espaço.

*Com Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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Foto por Fabiana de Lucena

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