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Prefeito sanciona leis da isenção da faturas da tarifa social e da prorrogação do contrato com a Visate

Atualizada dia

O Prefeito Flávio Cassina sancionou na manhã desta sexta-feira (08/05) a Lei nº 8.509 que isenta do pagamento das faturas de água e esgoto aos usuários beneficiados pela tarifa social. A proposta se deve a dificuldades ocasionadas pela Covid-19. A isenção valerá por 120 dias, podendo, mediante justificativa, enquanto perdurar a pandemia, ser prorrogada por meio de decreto da Prefeitura.

Ficam isentos do pagamento das faturas referentes aos serviços de fornecimento de água e de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, emitidas pelo Samae, com vencimento a contar da publicação da lei, os usuários regularmente inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais da Fundação de Assistência Social (FAS), os beneficiários da tarifa social.

Cassina sancionou também a Lei nº 8.508 que prorroga a concessão do transporte coletivo por até 12 meses. O atual contrato com a Viação Santa Tereza (Visate), iniciado em 2000 e prorrogado em 2010, está previsto para se encerrar na próxima terça-feira. A intenção da Prefeitura é assinar uma prorrogação de seis meses com a Visate. No enquanto, ao pedir 12 meses, a Prefeitura procura se resguardar de entraves que possam surgir no atual processo licitatório, de renovação da concessão do transporte coletivo. A nova licitação segue suspensa. A retomada do certame depende de discussão com a sociedade sobre os modelos de contratos e de operações a serem adotados, nos próximos anos.

Amos projetos de leis de autoria do Executivo foram aprovados pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (07/05)