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Executivo encaminha projeto de lei de remissão na cobrança de juros, multa e correção monetária das contas de água

Por meio do Samae, a ação atinge as faturas entre abril e setembro de 2020

Atualizada dia

O Poder Executivo Municipal, por meio do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) encaminhará ao Poder Legislativo, projeto de lei que tem como objeto a concessão de remissão da cobrança de juros de mora, multa e correção monetária, nas faturas de água e de afastamento de esgoto nas contas com vencimento entre 1º de abril e 30 de setembro de 2020.

Essa remissão vai possibilitar aos consumidores impactados pela crise econômica, em face da pandemia, o pagamento do débito principal, ainda que fora do prazo de vencimento.

É público e notório que a pandemia do coronavírus trouxe e trará, ainda, graves consequências na economia mundial. E o setor de serviços gera muitos empregos e pequenos negócios, inclusive os de economia familiar, e que no período da pandemia tem impacto negativo, pois muitos permanecem fechados em determinados períodos e, em outros, com restrição. Também a indústria sofreu com a pandemia, pois além da diminuição do ritmo de produção e da exportação dos produtos, há a alta do dólar.

Assim, todos os segmentos foram impactados, em menor ou maior escala, gerando acentuada diminuição da renda dos munícipes, e o aumento do desemprego. A medida visa atender um fato emergencial e imprevisível, perante os reflexos da pandemia do coronavírus, cuja consequência imediata é a diminuição da produção, perda de poder econômico da população em geral, desemprego e abalo da saúde dos munícipes.

Para qualquer dúvida o Samae disponibiliza o atendimento à distância através dos números (54) 99143 3559 / 99162 1696 / 99250 1019 em horário comercial. E também o tradicional 115 que funciona 24h.