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Prefeito recebe recomendação do Ministério Público para cumprimento de decreto estadual sobre medidas de distanciamento controlado

Medida é em virtude da classificação com bandeira vermelha na macrorregião de saúde Serra

Atualizada dia

O Prefeito Flávio Cassina recebeu na terça-feira (16/06) uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Sul para cumprimento das medidas emergenciais previstas no Decreto Estadual n° 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o Estado e demais decretos que tratam sobre as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19 no Estado.

O documento, assinado pelo promotor Adrio Rafael Paula Gelatti, da Promotoria de Justiça Especializada, destaca as medidas de enfrentamento ao coronavírus previstas em Lei Federal, os esforços da sociedade para conter a disseminação da doença, a suspensão de determinações municipais que conflitem com normas estabelecidas em decretos estaduais, a configuração de crime, conforme disposto no art. 268 do Código Penal em caso de descumprimento de determinação do Poder Público às medidas para evitar a propagação do vírus, além da classificação em bandeira vermelha no último sábado (13/06) da macrorregião de saúde Serra, a qual Caxias do Sul integra.

A recomendação solicita que sejam observadas as medidas sanitárias segmentadas, conforme prevê o art. 19 do Decreto Estadual n° 55.240/2020, segundo a classificação dada à macrorregião de saúde Serra. A medida destaca ainda que isso deve ser feito seguindo o Plano de Distanciamento Controlado elaborado pelo Governo do Estado. Ao final, o promotor notifica que, no prazo de 48 horas, deve ser informado à Promotoria de Justiça as medidas de cumprimento e fiscalização tomadas pela Administração Municipal.

As equipes de fiscalização das Secretarias da Saúde e do Urbanismo têm atuado para garantir o cumprimento das normativas que preveem medidas sanitárias e passaram a vigorar em 19 de março em Caxias do Sul. Desde março, 5.691 locais já foram fiscalizados pelas equipes.