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Legislativo aprova alteração no Plano Diretor de Esgotamento Sanitário

A medida do Executivo busca garantir a manutenção e a ampliação das redes coletoras unitárias

Atualizada dia

Uma alteração na lei complementar 189/2002 (Plano Diretor de Esgotamento Sanitário) foi aprovada em sessão extraordinária desta terça-feira (15/09). A unanimidade dos vereadores votou favoravelmente ao projeto de lei complementar 19/2020, por meio do qual o Executivo pretende garantir a manutenção e a ampliação de redes coletoras unitárias.

O projeto detalha que, em função da utilização das redes coletoras unitárias, cujos serviços são de responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, houve a necessidade de ressarcimento. Desse modo, se a lei entrar em vigor, caberá ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) transferir, todo ano, à Administração Direta do Município o valor correspondente a um percentual da receita corrente líquida com serviços de esgotamento sanitário, obtida no exercício anterior e registrada nas atuais contas orçamentárias.

Em caráter indenizatório, o Samae fará a transferência de R$ 45.226.779,74 à Administração Direta do Município, pelos exercícios de 2014 a 2020, montante calculado em função de 14,42% da receita líquida com serviços de esgotamento sanitário, alcançada nos exercícios financeiros de 2013 a 2019, com a correção monetária dos períodos de 2013 a 2018, através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

*Com Assessoria da Câmara Municipal