O Prefeito Flávio Cassina sancionou cinco novas leis nesta quarta-feira (30/09).
A lei nº 8.553 autoriza a cessão de uso de imóvel à Associação de Educação Integral - Educaritá. O imóvel do Município, no bairro Pioneiro, é cedido há 30 anos para a entidade. Ele abriga uma Escola de Educação Infantil que atende também crianças do município por meio de convênio com a Secretaria da Educação (Smed). A sanção da lei no gabinete contou com a presença dos responsáveis pela Associação e da Chefe de Gabinete e secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos e da secretária da Educação, Flávia Vergani.
Foto por Fabiana de Lucena
Outras leis sancionadas por Cassina são a Lei Complementar nº 616, que altera dispositivos da LC nº 12, de dezembro de 1994, que institui o novo Código Tributário do Município e a Lei Complementar nº 619, que dispõe sobre a isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e inativos e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. Estas três leis são de autoria do Executivo.
De autoria de vereadores, Cassina sancionou ainda a Lei Complementar nº 618, que altera e acresce dispositivos na LC nº 377, de dezembro de 2010, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município (relativo a alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes sem uso) e a Lei Complementar nº 617, que altera dispositivos da LC nº 412, de junho de 2012 (sobre exploração dos espaços externos dos ônibus do transporte coletivo urbano para publicidade institucional do Executivo).