A Prefeitura de Caxias do Sul publicou, nessa sexta (26), o decreto número 21.423, que mantém, por mais 60 dias, o estado de calamidade pública. De acordo com o documento, ficam mantidas as disposições contidas no decreto 21.401, de 20 de fevereiro de 2020, que reiterou o decreto de situação de emergência e estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus em Caxias do Sul.
Pelo decreto os órgãos e entidades da Administração Municipal ficam autorizados a adotar as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Executivo ao enfrentamento da pandemia. O decreto tem validade desde essa sexta, quando foi publicado no Diário Oficial do Município.
Cabe a Assembleia Legislativa reconhecer o estado de calamidade pública para fins do disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Assembleia tem até 30 dias para aprovar o decreto do município.
Confira abaixo a íntegra do decreto.
Decreto Municipal n.º 21.423, de 26 de fevereiro de 2021
Declara estado de calamidade pública no município de Caxias do Sul, RS para enfrentamento da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.