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Lei amplia formas de captação de recursos para atenção aos idosos

Organizações sem fins lucrativos podem, agora, buscar incentivos para seus projetos

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O prefeito Adiló Didomenico sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores que altera as formas de captação de recursos para o Fundo Municipal do Idoso (Fumdi), criado em 11 de outubro de 2011 e vinculado ao Conselho Municipal do Idoso (CIM). Com a mudança na lei, serão lançados editais de chamamento público prevendo a seleção de projetos que receberão recursos de modo direto ou aprovando propostas de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (OSCs) previamente cadastradas, permitindo-lhes a captação de recursos junto à sociedade civil por meio do mecanismo de incentivo fiscal da lei federal n° 12.213/2010.

Outra alteração esclarece que será regulamentada por decreto a forma de celebração das parcerias advindas dos repasses efetuados, em consonância com as exigências da lei federal n° 13.019/2014 ou outra que vier a substituí-la. As doações podem ser feitas por pessoas físicas e jurídicas.

As OSCs devem estar regularmente inscritas no CMI. Os projetos deverão ter objeto enquadrado nos eixos e diretrizes preestabelecidos por meio de resoluções do CMI, os quais, se aprovados, ensejarão a expedição de Certificados de Autorização para Captação, permitindo à respectiva OSC a busca de recursos a serem destinados diretamente aos seus projetos.

De acordo com os dados do IBGE, referentes a 2010, quando a população era de 435 mil habitantes, 12,2% eram idosos, o equivalente a 53.052. Mantida a proporção e considerada a população estimada para 2021, de 523 mil, o número se altera para perto de 64 mil.

A sanção da lei foi acompanhada pelo presidente do Legislativo, Velocino Uez, e dos vereadores Gilfredo De Camillis e Gládis Frizzo, integrantes da Comissão do Idoso da Câmara. Também participaram a vice-prefeita Paula Ioris, a secretária de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, e a presidente da Fundação de Assistência Social, Katiane Boschetti da Silveira.

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Foto por Bianca Prezzi

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