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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Atualizada dia

O Jornal Pioneiro, em sua edição de 7 de outubro, página 7, traz matéria com uma série de informações inverídicas em relação ao processo licitatório para um novo período de contrato para exploração do transporte coletivo, assinado, em maio deste ano, pela Prefeitura de Caxias do Sul com a Viação Santa Tereza (Visate). Segue posicionamento oficial da Administração, que não foi procurada para expor sua posição, com o objetivo de repor os fatos da forma correta, objetiva e transparente, como tem sido prática do governo desde seu início.

Em atenção ao conteúdo veiculado, a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) esclarece que a única diferença técnica existente entre o edital do Transporte Coletivo Público Urbano proposto pela gestão do ex-prefeito Daniel Guerra e o realizado pela atual Administração foi o número de bacias. Mesmo com duas bacias, como havia sido proposto, não existia previsão de concorrência entre as duas empresas eventualmente vencedoras – ou seja, não existia possibilidade de disputa pelo valor tarifário, eis que cuidavam-se, na proposta inicial, de lotes distintos (cada lote contemplaria determinadas linhas e cada uma das linhas cuida de roteiro específico).

O termo de referência elaborado para concessão do transporte coletivo urbano foi amplamente discutido e constituído em oito sessões do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT). Fato que não ocorreu com o mesmo documento apresentado pela administração Guerra, que realizou apenas três sessões do CMTT em três anos, ambas para discussão do reajuste tarifário. Cabe ressaltar que houve audiência pública em 29 de setembro de 2020, durante o Governo Cassina, na qual concederam-se prazos para apresentação e requerimentos de esclarecimentos para dúvidas. A audiência contou com a presença simultânea de 127 participantes e teve duração de mais de seis horas.

Após apreciação no CMTT, os documentos foram apresentados à avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Realizaram-se também reuniões com os procuradores e técnicos do Município de Caxias do Sul para ajustes pertinentes à segurança técnica e jurídica do edital, necessárias para o lançamento do processo de licitação.

O secretário municipal Alfonso Willenbring Júnior e o Procurador-Geral do Município estiveram pessoalmente apresentando o processo licitatório e esclarecendo dúvidas junto ao Ministério Público Estadual.

Na matéria veiculada pelo jornal, afirma-se que o contrato de concessão foi firmado pelo prazo de 25 anos, quando na realidade o contrato assinado com a Viação Santa Tereza possui vigência de 15 anos. Cumpre esclarecer que existe apenas a possibilidade de prorrogação por mais 10 anos, se assim entender o Município nos termos editalícios/contratuais.

A isenção ISSQN serviu unicamente à modicidade tarifária, eis que, desde o reajuste em fevereiro de 2020, que elevou a tarifa para R$ 4,65, até o mês de maio de 2021, quando se iniciou o novo contrato de concessão, apenas um dos insumos, o óleo diesel, apresentou acúmulo de, no mínimo, 50% no período. Ressalte-se que a tarifa de R$ 4,65 em fevereiro de 2020 passou por análise técnica e foi recomendada após sessão do Conselho Municipal de Mobilidade (CMM).