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Prefeitura de Caxias protocola 13 projetos no Legislativo

Dentre as propostas, estão repasse de recursos para Codeca e Festa da Uva, e instituição da Lei de Inovação

Atualizada dia

O prefeito Adiló Didomenico encaminhou, nesta quinta (18/11), um conjunto de 13 projetos de lei para apreciação legislativa. Destes, cinco são com pedido de urgência para tramitação e votação na Câmara Municipal. Os projetos envolvem temas relacionados aos servidores públicos, inovação e empreendedorismo, Codeca, Festa da Uva S.A., Comissão Comunitária Festa Nacional da Uva, Procuradoria-Geral do Município, Agricultura e Código de Posturas.

De acordo com o prefeito, os projetos têm, dentre seus objetivos, acelerar o processo de desburocratização do Município, visando à geração de empregos e renda. Exemplificou com a proposta de instituição do Programa Inova Caxias e a Política Municipal de Incentivo à Inovação, ao Empreendedorismo Inovador e ao Desenvolvimento de Startups e Setores Estratégicos. “Esta proposta é resultado de uma construção coletiva, com a participação de vereadores, como a do Maurício Scalco, que estava até um pouco ansioso. Revisamos vários pontos da proposta para que ela não nascesse superada diante das mudanças rápidas que esta atividade exige”, comentou.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Élvio Gianni, acrescentou que a lei resultará na redução do ISSQN, de 4% para 2%, para startups e empresas de inovação e estratégicas. “Vamos facilitar para quem quer empreender na cidade”, assinalou. Ressaltou que a proposta introduz uma nova matriz econômica com o objetivo de não perder mais nenhuma empresa para outros municípios, além de atrair empreendedores.

Em relação ao pedido de autorização para aporte de R$ 4 milhões para aumento de capital da Companhia de Desenvolvimento de Caxias (Codeca), o prefeito reconheceu a necessidade de melhoria no serviço hoje oferecido. Informou ter conversado com o Conselho de Administração e a diretoria pedindo encaminhamento imediato de medidas, e destacou ser preciso um esforço de todos os setores envolvidos para superar impasses para a companhia se reerguer.

Sobre a destinação de R$ 4,5 milhões para a Comissão Comunitária da Festa da Uva, o prefeito afirmou que o recurso ainda é pouco, considerando que a entidade tem débito de R$ 5 milhões com o Ecade, decorrente de edições anteriores. “Precisamos auxiliar na organização da festa, que trará benefícios à cidade”, defendeu. O presidente da edição deste ano, Fernando Bertotto, argumentou que o evento deve gerar em torno de R$ 250 milhões para a economia do município, além de 1 mil a 1,2 mil empregos diretos e outros 2 mil a 2,5 mil indiretos.

A Prefeitura também pretende repassar R$ 1,6 milhão para a empresa Festa da Uva S.A. para aplicação em obras de manutenção do parque e de adequação do Plano de Proteção e Prevenção Contra Incêndio (PPCI). O presidente Bruno Brunelli observou que por quase 20 meses o espaço não recebeu eventos, o que se refletiu na receita da empresa. Além da Festa da Uva, as melhorias também atenderão demandas da Surdolímpiada, que ocorrerá em maio de 2022.

A vice-prefeita Paula Ioris argumentou que os projetos fazem parte do plano de governo apresentado nas eleições de 2020. Lembrou que a cidade ficou muito tempo paralisada, o que tem se refletido nas dificuldades atuais, mesmo com as mudanças iniciadas pelo governo de Flávio Cassina. “Temos um trabalho intenso a fazer e muito a avançar”, reforçou.

Ainda participaram do ato, como representantes do Executivo, as secretárias de Governo, Grégora Fortuna dos Passos, e de Recursos Humanos e Logística, Daniela Reis; os secretários da Agricultura, Rudimar Menegotto, e da Segurança Pública e Proteção Social, Paulo Roberto da Rosa; o Procurador-Geral do Município, Adriano Tacca; a diretora-presidente da Codeca, Helen Machado; e o presidente do IPAM, Flávio Carvalho.

Propostas protocoladas

- Projeto de lei complementar com o objetivo de estabelecer a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos para candidatos negros e revogar a Lei n° 6.377, de 1° de junho de 2005, que reserva vagas em concursos públicos para candidatos afrodescendentes.

- Projeto de lei complementar que concede redução de carga horária ao servidor público municipal, pai, mãe ou representante legal de pessoa com deficiência, e revoga a lei complementar nº 452, de 19 de novembro de 2013.

- Projeto de lei complementar visando dar nova redação aos incisos I e II do art. 194 da Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul (redução de um médico perito do 30º ao 90º dias de afastamento)

- Projeto de lei complementar que visa instituir o Programa “Inova Caxias”, estabelecendo normas e procedimentos sobre a Política Municipal de Incentivo à Inovação, ao Empreendedorismo Inovador e ao Desenvolvimento de Startups e Setores Estratégicos

- Projeto de Lei que estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação, à pesquisa científica, à produção, capacitação e aos serviços de base tecnológica, no ambiente empresarial, acadêmico, social e para a administração pública

- Projeto de lei autorizando o repasse de verba para aumento de capital da Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (Codeca) no valor de R$ 4 milhões

- Projeto de lei que visa aumento de capital social da empresa Festa Nacional da Uva Turismo e Empreendimentos S/A, da qual o Município é acionista majoritário, com aporte de R$ 1,6 milhão

Projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e destinar recursos à Comissão da Festa da Uva e Feiras Agroindustriais no valor de R$ 4,5 milhões

- Projeto de lei complementar que autoriza o Município a conceder isenção de tributos e remição de créditos tributários à Codeca, Festa da Uva, Comissão Comunitária da Festa da Uva, Fundação de Assistência Social, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, Instituto de Previdência e Assistência Municipal, Adcointer, Lar da Velhice São Francisco e Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais

- Projeto de lei complementar que visa alterar e incluir dispositivos na lei complementar nº 640, de 29 de dezembro de 2020, que criou a Advocacia-Geral do Município, e organizou a Procuradoria-Geral do Município

- Projeto de lei que visa reformular a lei nº 6.186 de 8 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Municipal de Agricultura Urbana

- Projeto de lei complementar visando alterar dispositivos da lei complementar nº 241, de 29 de junho de 2005, que dispõe sobre a organização da Previdência Social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul

- Projeto de lei complementar que altera o art. 250 da lei complementar nº 632, de 21 de dezembro de 2020, que consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município (correção de atribuição para Secretaria Municipal do Meio Ambiente de fiscalização e aplicação de penalidade referente a mato alto)

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