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Secretaria de Trânsito esclarece alterações na legislação do Código de Trânsito Brasileiro

Mudanças afetam veículos abordados em blitzes e o consequente recolhimento ao guincho

Publicada dia

A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) esclarece a comunidade a respeito de alterações importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), realizadas através da lei federal nº 14.229, de 21 de outubro deste ano e publicada no Diário Oficial da União. A lei alterou a grafia de artigos da lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o CTB. A principal mudança afeta veículos abordados em blitzes e o recolhimento dos mesmos pelo guincho.

Recentemente, veiculou-se informes de que esta nova legislação aprovada impediria o recolhimento de veículos ao guincho em caso de irregularidades no licenciamento. Esta informação, no entanto, é equivocada. Conforme a nova redação do parágrafo 9º-A do CTB, quando um veículo for abordado em blitzes e for constatada alguma irregularidade no mesmo, ele não será removido ao depósito. Ele (o veículo) será liberado a condutor regularmente habilitado, mediante prazo de até 15 dias para que a irregularidade seja solucionada, desde que esteja com o licenciamento em dia.

No entanto, o parágrafo 9º-B da mesma legislação ressalta que o disposto no parágrafo 9º-A não se aplica às infrações previstas no inciso V do artigo 230 do CTB, o qual especifica “conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado”. Portanto, ao ser abordado em uma operação, o condutor deverá sim ter o veículo removido ao depósito credenciado do Detran/RS caso não esteja em dia com o licenciamento.

A alternativa de liberação do veículo só acontece nos casos em que for flagrada alteração no veículo passível de recolhimento do Certificado de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV). A SMTTM ressalta que o CRLV é disponibilizado ao condutor, apenas no ano vigente, após quitadas as dívidas referentes ao licenciamento.

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Foto por Rodrigo Rossi

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