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Trânsito esclarece pontos da proposta de subsídio do transporte público

Projeto de Lei deve retornar à Câmara Municipal para apreciação

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Em dezembro de 2021, a Prefeitura de Caxias do Sul encaminhou à Câmara Municipal a minuta de um projeto de lei para subsidiar o transporte coletivo público urbano. No dia 9 de dezembro, após audiência pública realizada no Legislativo, a Administração solicitou o retorno da matéria para que os apontamentos feitos na respectiva audiência pudessem ser ajustados. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) explica que o projeto de lei não permite a ampliação de recursos e sua execução está apontada somente para o exercício de 2022.

Ressalta-se também que não é verdadeira a informação divulgada em redes sociais de que existe monopólio no transporte coletivo público urbano, haja visto que houve em 2021 um processo licitatório com ampla divulgação em todo o Brasil, utilizando-se das plataformas do Fórum Nacional de Mobilidade e da Associação Nacional dos Transportadores do Brasil. Este processo licitatório, cujo termo de referência fora construído pelo Conselho Municipal de Mobilidade (CMM), também foi debatido com a comunidade caxiense em audiência pública e auditado pelo Tribunal de Contas do Estado. Infelizmente, somente uma empresa concorrente se apresentou, sendo a atual concessionária.

Cabe salientar que as estimativas de passageiros transportados constantes no cálculo do edital até hoje não se concretizaram. Apesar disso, não se pretende qualquer alteração do atual contrato, mas sim medidas para o aprimoramento da gestão operacional do sistema por meio da aquisição de passagens para pessoas que se encontram em situação de extrema pobreza. O valor do subsídio não se destina como recursos à concessionária, como está sendo anunciado nas redes sociais, mas para garantir o direito de pessoas de baixa renda ao serviço essencial, que é o transporte.

A SMTTM reafirma que inúmeras medidas foram adotadas desde o início da pandemia, em março de 2020, e justamente elas permitiram a manutenção do serviço de transporte coletivo sem destinação de recursos a título de subsídio do sistema até o mês de dezembro de 2021.

A SMTTM entende que não é justo que os usuários pagantes tenham que arcar com as despesas de todo o sistema, suportando um aumento de tarifa, a qual já está bastante elevada. Da mesma forma, entende-se que não é justo que uma parcela significativa da população seja privada de um direito essencial do ser humano, que é o transporte coletivo público. Assim, o Município de Caxias do Sul entende que a garantia desse direito a essas pessoas e a inclusão das mesmas no sistema permitirá também que se evite o aumento do custo tarifário.

Foto por Rodrigo Rossi