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  3. 2022
  4. Agosto

Prefeitura e Ministério Público definem encaminhamento para ações de proteção animal

Alinhamento ocorre entre órgãos públicos. Funcionamento de Organizações Não-Governamentais (ONGs) segue normalmente

Atualizada dia

O socorro a animais em situação suspeita de maus-tratos em Caxias do Sul ganhou nova sintonia, desde a semana passada. Em reunião solicitada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA) com o Ministério Público, ficaram esclarecidas a forma de recolhimento e alojamento dos animais, estritamente nos casos em que se tratar da relação entre órgãos públicos. O funcionamento de Organizações Não-Governamentais (ONGs) segue normalmente, sem qualquer alteração – exatamente como antes e como estava previsto desde o agendamento do encontro entre representantes da Prefeitura e do MP.

“A reunião foi extremamente proveitosa e positiva, principalmente para o bem-estar animal no município. Conforme já estava previsto e anunciado, desde sempre, tratou-se de procedimentos internos apenas entre órgãos públicos. O importante trabalho realizado pelas ONGs não entrou em pauta. Segue como sempre foi”, revela o secretário municipal do Meio Ambiente, João Osório Martins.

Pelo acordado com a supervisão do MP, os animais em situação suspeita de maus-tratos resgatados com laudo técnico da equipe da SEMMA serão acolhidos no Canil Municipal. Logo, não há impeditivo para que Brigada Militar (BM) ou Polícia Civil façam o recolhimento e encaminhem o animal para algum abrigo. A prerrogativa é exclusiva das forças da lei.

"Quem pode fazer recolhimento de animais vítimas de maus-tratos são os órgãos públicos oficiais. Organização Não-Governamental (ONG) não faz recolhimento algum, a não ser que haja concordância por parte do tutor. ONG não tem poder de polícia", afirma a promotora Janaína De Carli dos Santos.

Também não há obrigatoriedade de que Brigada Militar e Polícia Civil só resgatem animais em situação suspeita de maus-tratos quando houver respaldo da equipe técnica da SEMMA. Fica a critério das forças policiais realizar ou não o procedimento. Evidentemente, a responsabilidade do recolhimento e do encaminhamento cabe a quem retira o animal de seu tutor.

“E no caso da BM, como o crime de maus-tratos não é de menor potencial ofensivo, o procedimento correto é encaminhar o preso para a Polícia Civil, que é quem tem a atribuição de analisar se é ou não caso de lavrar o flagrante, com base nas provas do fato”, acrescenta a promotora.

Nos próximos dias, ainda em data a definir, uma nova reunião dará os últimos ajustes na sincronia de ações entre município e forças da lei, novamente com a participação do Ministério Público.

Fotos: SEMMA / Divulgação