Quais tipos de situações eu posso reportar à Ouvidoria?
Denúncia: comunicação de ato ilícito praticado por servidor público municipal do quadro da Administração Direta, FAS ou SAMAE, cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes.
Reclamação: demonstração de insatisfação relativa ao atendimento ou aos serviços prestados pelo Município. Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço público oferecido ou ao atendimento recebido.
Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços públicos municipais.
De que forma eu posso registrar manifestações ou receber informações referentes aos serviços de saúde prestados pelo Sistema único de Saúde (SUS) ao Município?
A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) dispõe de Ouvidoria própria, com a finalidade de intermediar as relações entre os cidadãos e os gestores do SUS:
Endereço: Rua Marechal Floriano, nº 421, térreo – bairro Centro Telefone: (54) 3290.4446
E-mail: ouvidoriasaude@caxias.rs.gov.br Atendimento ao público: das 8h às 16h30
A Ouvidoria do Município acolhe manifestações referentes ao Instituto de Previdência e Assistência Municipal (IPAM)?
Não. O IPAM dispõe de canal próprio de Ouvidoria, que pode ser acessado pelo link https://falabr.cgu.gov.br/publico/RS/caxiasdosul/Manifestacao/RegistrarManifestacao.
A Ouvidoria do Município acolhe manifestações referentes à Companhia de Desenvolvimento de Caxias do Sul (CODECA)?
Não. A CODECA, dispõe de canais próprios de Ouvidoria:
CAC: http://www.codeca.com.br/faleconosco_cac_solicitacao.php#focusOnPageLoad Fala BR: http://www.codeca.com.br/ouvidoria_formulario_falabr.php
Telefone: (54) 3224.9300
A Ouvidoria do Município acolhe manifestações referentes à Festa da Uva?
Não. O Parque Mário Bernardino Ramos, também conhecido como Parque de Eventos da Festa da Uva, dispõe de canais próprios para registro de manifestações:
Fone: 54 3207-1166
E-mail: ouvidoria@festanacionaldauva.com.br
Posso denunciar à Ouvidoria, irregularidades cometidas por estabelecimentos comerciais, indústrias ou munícipes?
Não. A Ouvidoria recebe denúncias relativas às irregularidades cometidas por servidores públicos municipais. No caso de denúncias de irregularidades cometidas por terceiros, cuja competência fiscalizatória seja do Município, o denunciante deve reportar-se ao Alô Caxias.
É possível protocolar uma solicitação de serviço por meio do canal de Ouvidoria?
Não. As solicitações de serviços devem ser registradas pelo Alô Caxias.
O registro de uma Ouvidoria agiliza a execução de um serviço solicitado por meio do Alô Caxias?
Não. Os serviços executados pelo Município são realizados de acordo com o cronograma de cada secretaria e dependem, dentre outros fatores, da disponibilidade de recursos.
Se eu registrar vários protocolos sobre um mesmo assunto, minha demanda terá prioridade no atendimento?
Não. Conforme Legislação vigente, as ouvidorias devem ser respondidas no prazo máximo de 60 dias. Demandas registradas em duplicidade geram retrabalho às equipes.
Que tipo de informação eu posso obter por meio da Solicitação de Acesso à Informação?
Qualquer informação pública produzida ou custodiada pelo órgão, exceto àquelas classificadas como sigilosas, cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo.
Ao realizar um registro, sou obrigado a me identificar?
Registros de Ouvidoria: A identificação é facultativa. Caso o demandante opte pelo anonimato, não receberá o retorno da Administração.
Solicitações de serviços ao Alô Caxias: A identificação é obrigatória. Neste caso, por meio do CPF é possível acompanhar o andamento do protocolo via internet.
Denúncias ao Alô Caxias: A identificação é facultativa.
Solicitações de Acesso à Informação: A identificação é obrigatória, conforme art.10 da Lei nº 12.527/11.