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Legislação

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  • Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plurianual;
  • Lei Federal nº 12.527;
  • Lei Complementar nº 3.673.

Decreto nº 15.863, de 19 de julho de 2012

Dispõe sobre o acesso a informações, conforme disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Município de Caxias do Sul.

Decreto nº 15.863
De 19 de julho de 2012
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