Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC)
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n.º 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm
Lei Municipal n.º 6.232, de 19 de maio de 2004
Institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
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Decreto Municipal n.º 19.764, de 30 de agosto de 2018
Dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
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