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Legislação

Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC)

CDC (Português)
Publicado dia 01/01/2018 às 08:00
CDC (Espanhol)
Publicado dia 01/01/2018 às 08:00
CDC (Inglês)
Publicado dia 01/01/2018 às 08:00

Lei Estadual nº 10.913, de 03 de janeiro de 1997

Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, e cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Lei Estadual nº 10.913
De 03 de janeiro de 1997

Lei Municipal nº 6.232, de 19 de maio de 2004

Institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Lei Municipal nº 6.232
De 19 de maio de 2004

Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 2.181
De 20 de março de 1997

Decreto Estadual nº 38.864, de 09 de setembro de 1998

Regulamenta o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor instituído pela Lei nº 10.913, de 03 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 38.864
De 09 de setembro de 1998

Decreto Municipal nº 13.073, de 08 de janeiro de 2007

Aprova Regimento Interno da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

Decreto Municipal nº 13.073
De 08 de janeiro de 2007

Decreto Municipal nº 17.609, de 16 de junho de 2015

Dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

Decreto Municipal nº 17.609
De 16 de junho de 2015