Descrição

A Divisão de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural - DIPPAHC é o órgão da Secretaria Municipal da Cultura, encarregado de cumprir a legislação vigente no que reporta à Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural, especialmente a Lei nº 7.495, de 19 de outubro de 2012 e o decreto nº 16.581, de 24 de julho de 2013, que a regulamentou.

Constitui o Patrimônio Cultural do Município os bens de natureza material, móveis e imóveis, e bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto e que, por serem portadores de referência à história, à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade caxiense, seja de interesse público preservar e proteger contra ações destruidoras, sendo eles:

  • Os bens inscritos no Livro do Tombo e nos Livros de Registro do Município;
  • As edificações, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, paisagístico e científico localizados no Setor Especial de Interesse Patrimonial, Histórico, Cultural e Paisagístico e no Setor Especial do Centro Histórico previstos no PDDI(Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado);
  • Os bens relacionados nos anexos 9 e 14 do PDDI;
  • Os objetos;
  • Os documentos;
  • As formas de expressão;
  • Os modos de criar, fazer e viver; e
  • As criações artísticas, científicas e tecnológicas.

Tem a incumbência de analisar previamente as reformas ou a alteração da forma ou fachada dos bens imóveis acima mencionados, bem como de realizar instrução prévia aos pedidos de demolição para posterior e final análise do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural(COMPAHC).

Incumbe-lhe, também, o acompanhamento de projeto de restauro e adequação de bens tombados, cabendo-lhe, ainda, a tarefa de vistoriar estes bens, periodicamente, para sua melhor conservação e preservação.

No que reporta ao tombamento, cabe ao órgão a execução do processo em toda sua tramitação conforme metodologia instituída no decreto acima referido que inclui a definição da área e eventual entorno, até a inscrição no Livro Tombo. Os bens de natureza imaterial também seguem metodologia instituída no mesmo documento, executadas pela Divisão.

De forma permanente, efetiva a inscrição de dados e pesquisas no Inventário dos Bens Edificados, formando um amplo e multifacetado estudo das arquiteturas que se desenvolveram e desenvolvem em Caxias do Sul.

Com a colaboração de instituições e da comunidade em geral, desenvolve atividades de educação patrimonial e/ou de sensibilização para a preservação de bens culturais, citando-se a Semana de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural, palestras, reportagens, entre outros.

Funciona junto ao prédio da Antiga MAESA – Rua Plácido de Castro nº 692 – fone: 3901.1426 e-mail: patrimoniocultural@caxias.rs.gov.br.

Bens tombados de Caxias do Sul
Publicado dia 04/11/2019 às 15:58

Legislação

Lei nº 7.495 de 19 de outubro de 2012

Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Caxias do Sul.
Publicado dia 19/10/2012 às 18:10

Decreto nº 16.581, de 24 de julho de 2013

Regulamenta a Lei nº 7.495, de 19 de outubro de 2012.
Publicado dia 24/07/2013 às 17:16

Lei Complementar nº 3.963, de 29 de dezembro de 1992

Institui o solo criado e autoriza vendê-lo na forma de índices construtivos.
Publicado dia 29/12/1992 às 08:18

Decreto nº 7.700, de 19 de abril de 1993

Regulamenta a Lei Complementar nº3.963, de 29 de dezembro de 1992.
Publicado dia 19/04/1993 às 11:47

Lei nº 7.074, de 17 de dezembro de 2009

Institui o Banco de Índices e o Fundo Municipal para Equipamentos Institucionais e Comunitários.
Publicado dia 17/12/2009 às 13:40

Lei nº 7.728, de 17 de dezembro de 2013

Dá nova redação ao Art. 9° da Lei 7.074, de 17 de dezembro de 2009.
Publicado dia 17/12/2013 às 09:43

Lei nº 7.544, de 14 de dezembro de 2012

Reformula o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural – COMPAHC.
Publicado dia 14/12/2012 às 10:45

Artigos 191 a 198 da Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal - Capítulo II - Da Cultura
Publicado dia 04/04/1990 às 08:00

Lei Complementar nº 498, de 04 de dezembro de 2015

Institui o Plano Físico Urbano para a sede do Distrito de Vila Cristina
Publicado dia 04/12/2015 às 13:56

Lei Complementar nº 412, de 12 de junho de 2012

Disciplina o uso de veículos de divulgação do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Publicado dia 12/06/2012 às 17:22

Lei nº 8.009, de 05 de novembro de 2015

Disciplina a Transferência e Utilização de Potencial Construtivo no âmbito do Município de Caxias do Sul.
Publicado dia 05/11/2015 às 08:01

Mais informações

Para mais informações, visite a Divisão de Proteção ao Patrimônio Histórico (DIPPAHC)
Endereço: Rua Plácido de Castro, nº 692 (Maesa)
Horário: das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira
Telefone: (54) 3901.1426