O Gov.Lab é um Programa que visa a modernização da Administração Pública Municipal através da inovação e da transformação digital. Criado pela Lei de inovação municipal 8.752/2021, ele regulamenta o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), modalidade de licitação especial trazida pelo Marco Legal das Startups (Lei complementar federal 182/2021), e a realização de Provas de Conceito (POCs) no setor público.

O programa também prevê a criação de living labs (laboratórios vivos) para teste de soluções inovadoras e tecnológicas na cidade, a promoção de maratonas de inovação e programação (hackathons), além da formação de lideranças para a inovação na Prefeitura.

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Decreto 22.247 Programa Gov.Lab
Publicado dia 09/01/2023 às 15:29