Lei n.º 8.499, de 26 de março de 2020
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Lei n.º 8.613, de 31 de março de 2021
Altera dispositivos da lei 8.499, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Decreto n.º 21.635, de 08 de julho de 2021
Regulamenta a Lei nº 8.499, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre normas relativas À livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador.
Anexos
ANEXO II - Relação das Perguntas para Classificação das Atividades Dependentes de Informações (SMS - Vigilância Sanitária)
Publicado dia 13/07/2021 às 11:52
ANEXO III - Classificação do Risco Sanitário de Acordo com as Respostas
Publicado dia 22/07/2021 às 10:45
ANEXO IV - Relação das Perguntas para Classificação das Atividades Dependentes de Informações (SEMMA - Fiscalização do Meio Ambiente)
Publicado dia 13/07/2021 às 11:53
ANEXO V - Classificação do Risco Ambiental de Acordo com as Respostas
Publicado dia 13/07/2021 às 11:53
ANEXO VI - Relação das Perguntas para Classificação das Atividades Dependentes de Informações (SMU - Fiscalização do Urbanismo)
Publicado dia 13/07/2021 às 11:53
ANEXO VII - Classificação do Risco Urbanístico de Acordo com as Respostas
Publicado dia 13/07/2021 às 11:53