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Educação Especial

Inclusão é um movimento mundial que se traduz em uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A Secretaria Municipal da Educação tem a educação inclusiva como um paradigma educacional, fundamentado na concepção de direitos humanos.

Atualmente, há uma série de portarias, normativas, resoluções, decretos e leis para assegurar e regular o atendimento educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15), que entrou em vigor em janeiro de 2017, é o mais recente documento legal em tratar do assunto.

A ideia de educação especial deve integrar a proposta pedagógica da escola regular e estar consolidada e assegurada por um amplo aparato legal, que garante a matrícula, em classes comuns, dos estudantes nas seguintes condições:

  • Estudantes com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial;
  • Estudantes com transtornos do espectro autista;
  • Estudantes com altas habilidades/superdotação.

Todas as escolas estão abertas para acolher os estudantes. O respeito à individualidade do ser humano é ponto essencial deste novo pensar em educação.

A Resolução do Conselho Municipal de Educação nº 35/2017, que fixa as alterações feitas para a oferta da modalidade da EDUCAÇÃO ESPECIAL no Sistema Municipal de Ensino, que dispõe sobre as diretrizes para Educação Especial no município de Caxias do Sul, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções CME números 19/2010, 24/2013 e 26/2014; pareceres CME números 61/2006 e 22/2014, sendo que o ano de 2017 será considerado ano de transição para a aplicação plena dos procedimentos e registros constantes nesta Resolução, a contar do ano letivo de 2018.


Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Publicado dia 01/01/2008 às 08:00