O presente portal visa dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Caxias do Sul à Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados ( conhecida como LGPD).
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
Trata-se da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Baseada na General Data Protection Regulation (GDPR), que está em vigor na União Européia desde maio de 2018.
Quem é o titular de dados protegidos pela Lei?
É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
O que são dados pessoais?
Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, número de telefone, endereço, data de nascimento, código de identificação, prontuário médico, etc…
O que são dados pessoais sensíveis?
São dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dados genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
O que é o tratamento de dados pessoais?
É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Quem são os agentes de tratamento de dados e quais as suas funções?
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
No caso do Poder Executivo do Município de Caxias do Sul, a Administração Direta é um controlador e cada um dos entes da Administração Indireta são outros controladores.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
O que é o encarregado?
É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Quem é a autoridade nacional de proteção de dados e qual a sua função?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da administração pública, vinculada à Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.
A Lei 13.853/19 estabelece a criação da ANPD e sua estrutura regimental foi aprovada pelo Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020.