Em atendimento ao art. 5º do Decreto Municipal n.º 21.641, de 14 de julho de 2021, foi constituída a Comissão Municipal de Proteção de Dados e Privacidade (CMPD), objetivando o assessoramento do Controlador.
A CMPD será responsável pela definição, deliberação e edição de conteúdo sobre a matéria de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Caxias do Sul.
Portaria DOM n.º 168.783 publicada no dia 16/02/2023
Publicado dia 19/09/2023 às 10:22