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Legislação Relacionada

  • Lei Geral de Proteção de Dados: Lei n.º 13.709, de 14 de Agosto de 2018
  • Decreto Municipal: Decreto n.° 21.641, de 14 de julho de 2021
  • Política de cookies no âmbito do Poder Executivo/Administração Direta do Município de Caxias do Sul: http://hamurabi.camaracaxias.rs.gov.br/Hamurabi-faces/externo/exibicao.jsf?leiId=29338&from=resultados
  • Resolução n.º 01, de 17 de março de 2023:
RESOLUÇÃO 01-2023
Publicado dia 13/04/2023 às 09:43
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