1. Início
  2. Serviços
  3. Gestão e Finanças
  4. Parcerias Público-Privadas

Manifestação de Interesse Privado (MIP) e Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

O PMI e a MIP são instrumentos jurídicos por meio do qual se estabelece uma relação colaborativa entre a Administração Pública e a iniciativa privada, para o desenvolvimento e apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.

No caso de Manifestação de Interesse Privado (MIP) há apresentação espontânea de propostas, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações e projetos formulados por pessoa jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de desestatização de empresa e de contratos de parceria. Já no caso de PMI, a motivação parte do Poder Público que realiza um chamamento público para habilitação de interessados em elaborar propostas e estudos relacionado a determinado empreendimento ou projeto.

Considerando o que dispõe o Decreto nº 21.735, de 22 de setembro de 2021, elaboramos um breve descritivo dos itens essenciais a serem apresentados em caso de Manifestações de Interesse Privado (MIP). O intuito é orientar pessoas físicas e jurídicas de direito privado interessadas na apresentação espontânea de propostas, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações e projetos para estruturação de empreendimentos objeto de concessão comum ou permissão de serviços públicos, PPP (Parcerias Público-Privadas), arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.

DECRETO Nº 21-735 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Publicado dia 09/11/2021 às 10:27

Para fins de apresentação, o interessado deve anexar ao requerimento, além dos documentos técnicos relativos ao projeto, levantamento, investigação ou estudo, a documentação que comprove a qualificação completa, que permita a identificação da pessoa física ou jurídica de direito privado, bem como os poderes do signatário e a sua correta localização para o eventual envio de notificações.

Informamos ainda que, diante do atual cenário de crise sanitária, em razão da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19), toda a documentação referente a apresentação de projetos, levantamento investigações ou estudos para parcerias com o Município de Caxias do Sul, serão feitos, preferencialmente, através do e-mail parcerias@caxias.rs.gov.br.

Orientação para Apresentação de MIP
Publicado dia 22/12/2021 às 17:05